Anexos do projeto de lei complementar nº 26/2013 anexo I lista de serviços e tabela para cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn



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Serviços de assistência social.




27.01

Serviços de assistência social.

2

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.




28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

2

29

Serviços de biblioteconomia.




29.01

Serviços de biblioteconomia.

2

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.




30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

2

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.




31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3

32

Serviços de desenhos técnicos.




32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.




33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

2

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.




34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

2

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas




35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

2

36

Serviços de meteorologia.




36.01

Serviços de meteorologia.

2

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.




37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

2

38

Serviços de museologia.




38.01

Serviços de museologia.

2

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.




39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

2

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.




40.01

Obras de arte sob encomenda.

2



ISS FIXO POR PROFISSIONAL ANUAL

DESCRIÇÃO DE CLASSE

UFM

Profissional autônomo de nível universitário

150

Profissional autônomo de nível médio

100

Demais profissionais autônomos

50


ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

UFM - Por Atividade e por área ocupada, ao ano ou fração, com o seguinte cálculo:



Quantidade de m² do estabelecimento (coluna 3) multiplicado pela quantidade de UFMs da coluna 4 + (mais) a quantidade de UFMs da coluna 2, multiplicando-se pelo valor da UFM.


Coluna 1

Coluna 2

Coluna 3

Coluna 4

ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE

ENQUADRAMENTO POR ÁREA OCUPADA

ATIVIDADE

UFM

ÁREA

UFM

Bares

15

Por m² de área fisica

0,2

Cinemas, Teatros,Circos, e Afins

15

Por m² de área fisica

0,2

Comércio atacadista e varejista de grande porte

60

Por m² de área fisica

0,5

Comércio de móveis e eletrodomésticos

30

Por m² de área fisica

0,5

Comercio, exceto móveis/ eletrodomésticos e bares

30

Por m² de área fisica

0,5

Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes

60

Por m² de área fisica

0,5

Cooperativas e Associações

30

Por m² de área fisica

0,5

Cooperativas, exceto comunitárias e sociais

30

Por m² de área fisica

0,5

Ensino de qualquer natureza

5

Por m² de área fisica

0,5

Entidades religiosas

20

Por m² de área fisica

0,5

Entidades de classes, Clubes sociais/ recreativos e esportivos

30

Acima de 350,00 m², 0,15 UFMs por m² excedente.

0,5

Instituições financeiras

120

Por m² de área fisica

1,5

Indústrias de materiais cerâmicos

60

Por m² de área fisica

0,5

Indústrias de materiais cerâmicos (olarias)

60

Por m² de área fisica

0,5

Indústrias de produtos metálicos

60

Por m² de área fisica

0,5

Indústrias de produtos não metálicos

60

Por m² de área fisica

0,5

Serviços de transportes

40

Por m² de área fisica

0,3

Serviços, exceto transportes

60

Por m² de área fisica

0,5

Outras atividades não mencionadas

60

Por m² de área fisica

0,5

Outras atividades de interesse público

15

Por m² de área fisica

0,1

Qualquer empresa comercial, industrial ou prestadora de serviço, com espaço físico




Acima de 350,00 m², 0,10 UFMs por m² excedente.




TAXI










Por ano ou fração

90









ANEXO III

TABELA DE REDUTOR DE VALORES DA TAXA DE



LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO



ITEM

DESCRIÇÃO

REDUÇÃO

I

Estabelecimento de pequeno porte localizado em local de pouca movimentação da área central da Cidade.

10 %

II

Estabelecimento de pequeno porte localizado em local de pouca movimentação de Bairros do perímetro urbano, ou considerado urbano.

15 %

III

Estabelecimento de pequeno porte localizado em local de pouca movimentação de Localidades do interior.

20 %

IV

Micro estabelecimento localizado em local de pouca movimentação da área central da Cidade.

25 %

V

Micro estabelecimento localizado em local de pouca movimentação de Bairros do perímetro urbano ou considerado urbano.

30 %

VI

Micro estabelecimento localizado em local de pouca movimentação de Localidades do interior

35 %

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES COM DIREITO A REDUÇÃO

Item

Atividade

I

Comercio de confecção;

II

Ateliê de costura, bordado, bijuterias, artesanato;

III

Oficina mecânica de fundo de quintal;

IV

Auto elétrica;

V

Eletrônica de manutenção;

VI

Mercearia;

VII

Botequim;

VIII

Quiosque;

IX

Quitanda;

X

Posto de pão.



ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.





1

PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO

Item

Descrição

UFM

I

Até as 22 Horas




A

Ao dia

5

B

Ao mês

20

C

Ao ano

50


ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA Á VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL



ITEM

ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

UFM

1

Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais comerciais e agropecuários, de prestação de serviço e outros, - por publicidade por mês.


2

2

Publicidade no interior de veículo de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio - por publicidade, por mês.

2

3

Publicidade Sonora por qualquer meio.




A

Ao dia

1

B

Ao mês

5

4

Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo.




A

Ao dia

3

B

Ao mês

30

5

Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de Filmes ou dispositivos.




A

Ao dia

10

B

Ao mês

30

6

Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, Qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m².





A

Por mês

6

7

Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.




A

Ao dia

5

B

Ao mês

30



ANEXO VI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA

COMÉRCIO AMBULANTE – TLCA

(Exceto para Feiras e Promoção de Vendas de Produtos de Qualquer Natureza)





ITEM

TIPO DE SUPORTE A VENDA

UFM



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