Anexo 3 contrato de parceria para o desenvolvimento do projeto



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Subcláusula 3.1. É condição resolutiva deste Contrato, nos termos da Cláusula 14, inc. “i”, que as ideias apresentadas pela PARCEIRA PRESTADORA, para o desenvolvimento do projeto, sejam originais, sendo expressamente vedada qualquer forma de cópia de propriedade intelectual de terceiros, respondendo ela criminalmente por qualquer violação desta natureza, eximindo a PARCEIRA FORNECEDORA de qualquer responsabilidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cláusula 4º - A PARCEIRA PRESTADORA declara e garante que o produto a ser desenvolvido não será objeto de cópia de qualquer natureza, não viola direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a direitos de propriedade intelectual. A PARCEIRA PRESTADORA concorda em liberar, indenizar, defender e manter a PARCEIRA FORNECEDORA isenta de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades e danos, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios envolvidos em processos de violação ou uso não autorizado de propriedades intelectuais de terceiros, assim como o uso do projeto pela PARCEIRA FORNECEDORA. A PARCEIRA PRESTADORA concorda em notificar imediatamente a PARCEIRA FORNECEDORA em caso de averiguação de violação desta Cláusula.
Cláusula 5º - A PARCEIRA PRESTADORA concorda e concede a PARCEIRA FORNECEDORA, suas subsidiárias, afiliadas, representantes direitos e licença não exclusivos, irrevogáveis, perpétuas, livres de royalties, em todo o mundo, para utilizar, reproduzir, criar trabalhos derivados, exibir, executar publicamente, demonstrar e distribuir todo ou qualquer parte do projeto. A PARCEIRA PRESTADORA também concorda em modificar o projeto ou qualquer parte dele (incluindo quaisquer desenvolvimentos trazidos e utilizados como parte do projeto) quando solicitado pela PARCEIRA-FORNECEDORA para deixar o projeto apropriado para exibição e uso público.

Cláusula 6ª - A PARCEIRA PRESTADORA se obriga a não divulgar, licenciar, transferir, ceder e/ou concessão de qualquer direito de qualquer terceiro a utilizar e/ou explorar, de qualquer forma, as ideias para desenvolvimento do projeto e/ou qualquer parte do projeto, incluindo, mas não limitado, a plataforma de Desenvolvimento QUALCOMM DragonBoard 410C.

Cláusula 7º - A PARCEIRA PRESTADORA declara e garante neste ato, que abdica de qualquer reivindicação de propriedade intelectual do produto desenvolvido, concordando expressamente que os direitos de uso da solução desenvolvida no âmbito do projeto são de domínio público, ressalvada a parte envolvendo o know-how e tecnologia da PARCERIA FORNECEDORA e dos CO-PATROCINADORES.

Cláusula 8º - A PARCEIRA PRESTADORA concorda ainda em conceder à PARCERIA FORNECEDORA, suas subsidiárias, afiliadas, representantes e clientes não-exclusiva, irrevogável, perpétua, royalty-free, mundial, incluindo, mas não limitado a Brasil, direito de uso de seu/sua imagem, retrato, semelhança, nome, voz e outras características físicas, em associação com o projeto e/ou a promoção, merchandising, publicidade e propaganda da PARCEIRA FORNECEDORA e/ou qualquer de seus produtos e marcas comerciais por qualquer meio de comunicação ao público, por qualquer finalidade e em qualquer maneira que seja, não podendo ser revogada pelo prazo de [-] contados da data de assinatura deste instrumento.


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