Anexo 3 contrato de parceria para o desenvolvimento do projeto


Cláusula 27. O presente CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cláusula 28



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Cláusula 27. O presente CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 28. A PARCERIA PRESTADORA será responsável exclusivo pelo pagamento de todos os salários, alimentação, contribuições para a seguridade social e outros custos relacionados aos seus empregados utilizados pela PARCERIA PRESTADORA e seus subcontratados para a execução de qualquer das obrigações da PARCEIRA PRESTADORA ao âmbito deste CONTRATO. O presente CONTRATO não cria e/ou constitui qualquer vínculo trabalhista ente a PARCEIRA FORNECEDORA e a PARCEIRA PRESTADORA e/ou entre a PARCEIRA FORNECEDORA e as pessoas contratadas pela PARCEIRA PRESTADORA.
Cláusula 29. As PARTES serão contratantes independentes em todas as questões relativas a este CONTRATO. Nenhuma das disposições deste instrumento constituirá ou será passível de constituir uma relação de sociedade, consórcio, representação comercial, ou qualquer outra forma de associação entre as PARTES ou constituirá ou será passível de constituir uma PARTE como agente da outra para todos os fins, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos e obrigações. Nenhuma das PARTES terá autoridade ou poder para, de qualquer forma e para qualquer fim, assumir, vincular ou criar responsabilidades, expressa ou implícita, para a outra PARTE.
Cláusula 30. O pagamento de quaisquer tributos e seus encargos correrá por conta da PARTE que estiver indicada como contribuinte ou responsável tributário, conforme definido na legislação tributária vigente, não havendo qualquer solidariedade entre as PARTES em relação a qualquer obrigação tributária principal e/ou assessória.


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