Anexo 3 contrato de parceria para o desenvolvimento do projeto


Cláusula 22. O presente CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES e seus sucessores, a qualquer título. Cláusula 23



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Cláusula 22. O presente CONTRATO é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.
Cláusula 23. Qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente CONTRATO somente será válido, se efetuado por documento escrito, assinado por ambas as PARTES.
Cláusula 24. Os direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros por nenhuma das PARTES, no todo ou em parte, sem prévia autorização da outra PARTE.
Cláusula 25. A eventual tolerância por qualquer uma das PARTES de qualquer infração ou procedimento diverso das estipulações contidas neste CONTRATO por parte da outra, não configurará novação e/ou renúncia de quaisquer dos seus direitos, nos termos da lei ou deste CONTRATO.
Cláusula 26. Caso qualquer cláusula, condição ou disposição deste CONTRATO venha a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas, condições ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor.


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