Anexo 3 contrato de parceria para o desenvolvimento do projeto



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DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 19. O presente CONTRATO constitui o único e integral acordo entre as PARTES, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas trocadas entre as PARTES, bem como os entendimentos orais mantidos entre elas, anteriormente a presente data.
Cláusula 20. Eventuais dúvidas e/ou omissões em decorrência deste CONTRATO poderão ser solucionadas por meio de interpretação do conteúdo do documento de SELEÇÃO DE PARCEIROS. Em caso de conflito entre o que estiver previsto neste CONTRATO e no documento de SELEÇÃO DE PARCEIROS, prevalece o disposto neste CONTRATO.
Cláusula 21. Todas as notificações às PARTES deverão ser feitas por escrito e encaminhadas aos endereços consignados no preâmbulo deste contrato, obrigando-se as PARTES contratantes a notificar qualquer alteração de tais endereços com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.


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