Andréia gonçalves Coutinho



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P.10619/2007 LEI Nº 6.159, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
Projeto de Lei nº 60/2011 – Executivo Municipal
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardo do Campo - CMDCA/SBC, sobre o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:


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