Ag/res. 2142 (xxxv-o/05)



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AG/RES. 2142 (XXXV-O/05)




AS AMÉRICAS COMO ZONA LIVRE DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL1/

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2005)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
O Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral, especialmente a seção sobre os assuntos confiados à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.4376/05 add. 5); e
O Relatório da Secretaria-Geral sobre o cumprimento das resoluções AG/RES. 1995 (XXXIV-O/04), “Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central”; AG/RES. 2002 (XXXIV-O/04), “Apoio à ação contra as minas no Peru e Equador” ; e AG/RES. 2003 (XXXIV-O/04), “As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal” (CP/doc.3990/05);
RECORDANDO suas resoluções AG/RES. 1411 (XXVI-O/96), AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), AG/RES. 1569 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1644 (XXIX-O/99), AG/RES. 1794 (XXXI-O/01), “As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal”, AG/RES. 1889 (XXXII-O/02), “O Hemisfério Ocidental: Zona livre de minas terrestres antipessoal”, AG/RES. 1936 (XXXIII-O/03) e AG/RES. 2003 (XXXIV-O/04), “As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal”; e sua resolução AG/RES. 1744 (XXX-O/00), “Cooperação para a segurança no Hemisfério”, que reafirmaram as metas da eliminação mundial de minas terrestres antipessoal e da transformação das Américas em zona livre de minas terrestres antipessoal;
TENDO PRESENTE a aprovação, neste Trigésimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, das resoluções AG/RES. 2106 (XXXV-O/05), “Apoio ao Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal na América Central” e AG/RES. 2105 (XXXV-O/05), “Apoio à ação contra as minas antipessoal no Equador e no Peru” e os importantes avanços e o progresso refletido nestas duas resoluções;
RECORDANDO TAMBÉM a Declaração sobre Segurança nas Américas, aprovada em 28 de outubro de 2003, na Conferência Especial sobre Segurança, realizada na Cidade do México, que afirma: “Reafirmamos nosso apoio ao estabelecimento do Hemisfério como zona livre de minas terrestres antipessoal. Acolhemos com satisfação o enfoque cooperativo e os esforços de todos os Estados, bem como os da Unidade de Remoção de Minas da OEA para prestar apoio à remoção de minas humanitária, à educação sobre o risco das minas, à assistência às vítimas de minas e reabilitação das mesmas e à recuperação socioeconômica. Ressaltamos a importância da Convenção de Ottawa e sua universalização e apoiamos os Estados Partes nesta Convenção em seus esforços para implementá-la, a fim de livrar seus territórios das minas terrestres antipessoal”;
REITERANDO sua profunda preocupação com a presença nas Américas de milhares de minas terrestres antipessoal e outros artefatos explosivos não-detonados;
TENDO PRESENTE a grave ameaça representada pelas minas e outros artefatos explosivos não-detonados para a segurança, a saúde e a vida das populações civis locais, bem como do pessoal que participa dos programas e operações humanitários, de manutenção da paz e de reabilitação;
RECONHECENDO COM GRANDE SATISFAÇÃO:
A declaração de estar livre de minas feita pelo Governo de Honduras na conclusão da fase final de seu Plano Nacional de Ação contra Minas em outubro de 2004 e as mais de 65.000 famílias que se beneficiaram deste importante esforço humanitário;
Os importantes esforços do Governo da Guatemala para concluir os seus programas de remoção de minas em 2005, juntando-se a El Salvador e à Costa Rica como países anteriormente afetados por minas e, desse modo, tomando mais um passo em direção a transformar a América Central na primeira sub-região do mundo livre de minas;
Os esforços feitos pelo Governo do Suriname para tornar-se um país livre de minas terrestres antes do fim de 2005;
Que o Governo da Colômbia concluiu, em outubro de 2004, a destruição de seus estoques, em conformidade com o artigo 4 da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa);
A conclusão da destruição de estoques e o cumprimento do artigo 4 da Convenção de Ottawa, por todos os Estados Partes do Hemisfério;
RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO:
Os esforços envidados por todos os governos para implementar programas de ação integral contra minas, inclusive atividades destinadas à divulgação de informações sobre o perigo das minas, à destruição de estoques, à remoção de minas, à reabilitação física e psicológica das vítimas e à recuperação socioeconômica das áreas liberadas de minas em seus países;
O progresso alcançado na implementação da Convenção de Ottawa que está em vigor agora para 32 Estados soberanos da região;

Que o Protocolo II Revisado da Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados está em vigor para 14 Estados soberanos da região;


O importante trabalho de coordenação da Secretaria-Geral, por meio do Programa de Ação Integral contras as Minas Antipessoal (AICMA), com a assistência técnica da Junta Interamericana de Defesa; e
A valiosa contribuição dos Estados membros e dos Observadores Permanentes, bem como o apoio da Comissão de Segurança Hemisférica, com vistas a fazer das Américas uma zona livre de minas terrestres antipessoal;
A contribuição do Governo do Equador como país sede do Segundo Seminário Regional sobre Ação contra Minas, realizado em agosto de 2004, em Quito, Equador, e o oferecimento do Governo do Chile para servir de sede para a próxima reunião regional, em Santiago do Chile;
O importante trabalho das organizações não-governamentais orientado para alcançar os objetivos de um hemisfério e um mundo livre de minas terrestres antipessoal, o qual é realizado em muitos em colaboração e associação com os Estados; e
A importância da ação contra minas realizada de maneira conjunta e consolidada, como no caso do trabalho que está sendo levado a cabo pelos Governos do Equador e do Peru em sua área fronteiriça comum, que resultou no intercâmbio de informação e em níveis de cooperação que constituem uma medida eficaz de fortalecimento da confiança e uma via de alcançar maior integração entre seus povos; e
TOMANDO NOTA do êxito da Cúpula de Nairóbi para um Mundo Livre de Minas e do Plano de Ação adotado pelos participantes da Cúpula,
RESOLVE:
1. Reafirmar as metas de eliminação mundial das minas terrestres antipessoal e transformação das Américas em zona livre de minas terrestres antipessoal.
2. Instar os Estados membros a que continuem a considerar a ação contra minas como prioridade nacional e regional e a que propiciem o impulso político e a contribuição dos recursos necessários para manter a liderança que as Américas adquiriram em âmbito global na promoção desta tarefa humanitária fundamental.
3. Formular um apelo a todos os Estados Partes e não-Partes que compartilham os objetivos da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa) a que tomem todas as ações necessárias em nível nacional, regional e internacional para implementar o Plano de Ação de Nairóbi 2005-09.
4. Instar os Estados membros que ainda não tenham ratificado a Convenção de Ottawa, ou aderido a ela, a que considerem fazê-lo, com a brevidade possível, a fim de garantir sua implementação plena e eficaz.
5. Instar novamente os Estados membros que ainda não se tornaram Partes na Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Possam Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeito Indiscriminado e seus cinco protocolos, a que o façam com a brevidade possível, bem como solicitar aos Estados membros que informem o Secretário-Geral tão logo o tenham feito.
6. Reiterar a importância da ação contra minas como uma medida regional de fortalecimento da confiança e da segurança entre os Estados.
7. Instar os Estados membros a que participem da Reunião dos Estados Partes da Convenção de Ottawa, a ser realizada na Croácia, em dezembro de 2005.
8. Incentivar os Estados membros a formularem declarações de metas restantes e a colaborarem com a Equipe de Remoção de Minas da OEA, por meio de seus programas de remoção de minas, destruição de estoques, informação sobre o perigo das minas e assistência às vítimas, a fim de promover a remoção de minas na região.
9. Continuar a incentivar os Estados membros e os Observadores Permanentes a apoiarem o Programa de Ação Integral contras as Minas Antipessoal (AICMA) e a proporcionarem recursos para os programas de ação contra minas na região para alcançar a meta das Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal.
10. Solicitar ao Secretário-Geral que considere a possibilidade de desenvolver novos programas de remoção de minas nas Américas, a fim de prestar assistência aos Estados membros afetados, a pedido destes, no cumprimento de seu compromisso de transformar as Américas em zona livre de minas terrestres antipessoal.
11. Condenar decididamente, de acordo com os princípios e normas do Direito Internacional Humanitário, o uso, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoal por atores não-governamentais, atos que põem em grave risco a população dos países afetados, bem como reafirmar que a observância pelos atores não-governamentais da norma internacional disposta pela Convenção de Ottawa colaborará para a consecução de um mundo livre de minas antipessoal.
12. Reiterar a importância da participação de todos os Estados membros no Registro da OEA de Minas Terrestres Antipessoal até 15 de abril de cada ano, em cumprimento à resolução AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), e felicitar os Estados membros que têm submetido regularmente seus relatórios para essa finalidade.
13. Incentivar os Estados membros que são Partes na Convenção de Ottawa a encaminharem ao Secretário-Geral, como parte de sua comunicação ao Registro de Minas Terrestres Antipessoal da OEA, em cumprimento da resolução AG/RES. 1496 (XXVII-O/97), uma cópia de seus relatórios sobre medidas de transparência, previstos no artigo 7 da Convenção de Ottawa, e, além disso, encorajar os Estados membros que ainda não são Partes na Convenção a prestarem informações semelhantes em sua comunicação anual.
14. Solicitar à Secretaria-Geral que informe o Conselho Permanente antes do Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, sobre o cumprimento desta resolução.


1. Os Estados Unidos não apóiam esta resolução. A “transformação das Américas em zona livre de minas terrestres antipessoal” é incompatível com a política vigente dos Estados Unidos a respeito de minas terrestres, que afirma claramente que não nos tornaremos parte da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre Sua Destruição (Convenção de Ottawa). Os Estados Unidos continuam comprometidos com a ação humanitária contra minas e com a cooperação mediante medidas práticas para pôr fim ao legado prejudicial de minas terrestres. Os Estados Unidos continuarão a apoiar os esforços da OEA para eliminar a ameaça humanitária de todas as minas terrestres subsistentes e certificar países como “livres do impacto de minas”.



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