A psicopatia no sistema penal brasileiro



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A PSICOPATIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Caroline Aparecida Mendes1

Palavras-chave: Direito Penal; Psicopatia; Imputabilidade.

A psicopatia é, há tempos, assunto controverso tanto nas ciências biológicas quanto nas ciências criminais. Isso se dá primeiramente pela dificuldade de conceituação, isto é, se doença mental, transtorno de personalidade ou doença moral. A discussão se estende pelas ciências criminais, no que tange a imputação penal dos psicopatas, se imputável, semi-imputável ou inimputável, uma vez que essa aplicação serve de base para aplicação da sanção penal em caso concreto. 

Assim, existem três correntes de conceituação de psicopatia. A corrente mais conservadora concebe a psicopatia como doença mental, entendimento esse bastante criticado pela psiquiatria forense, uma vez que as áreas cognitivas de um psicopata são íntegras e eles possuem consciência dos atos que praticam. O que acontece na maioria das vezes é uma disfunção no sistema límbico, responsável pelo armazenamento da memória emocional ou nas amígdalas cerebrais, que regulam o comportamento e conveniência de cada conduta. 

A segunda corrente de entendimento aborda a psicopatia como doença moral, de onde veio a expressão de “loucura”. Para essa corrente, mitiga-se a responsabilidade penal dos psicopatas, devido à incapacidade de observar as normas jurídicas e comportamentos sociais. 

Por fim, a terceira e majoritária corrente, considera a psicopatia como um transtorno de personalidade antissocial, que envolve o caráter, a personalidade e a consciência do indivíduo como um todo, isso após os avanços da neurociência, psiquiatria e psicologia.  Segundo a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, os psicopatas “são pessoas portadoras de transtornos específicos da personalidade [...] que apresentam perturbação grave da constituição caracterológica do indivíduo, usualmente envolvendo várias áreas da personalidade e quase sempre associada a considerável ruptura social.” (CID-10) 

     Outrossim, no âmbito do Direito Penal, no que tange à imputabilidade penal, isto é, a “capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento” (GOMES, 2007, p. 573), as consequências jurídico-penais dividem-se em penas e medidas de seguranças. Aquelas se baseiam na culpabilidade do autor, aplicáveis somente a pessoas consideradas imputáveis e semi imputáveis, enquanto as medidas de seguranças se aplicam a pessoas inimputáveis, tendo por fundamento a periculosidade do autor. 

O Código Penal Brasileiro estabelece no artigo 26, inimputável quem era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dessa maneira, existem algumas divergências sobre a classificação dos psicopatas em imputável, semi-imputável ou inimputável, uma vez que, como visto, é importante para o enquadramento de alguma sanção penal, após cometido o ato ilícito. Esse enquadramento faz-se importante também devido à finalidade da consequência jurídico-penal, se reprovação e sanção no âmbito da pena, ou tratamento e cura no aspecto da medida de segurança. 

Ademais, Trindade corrobora a delicadeza que é preciso ter por parte do magistrado e do perito na averiguação do caso concreto, pois a psicopatia encontra-se no limítrofe da normalidade e anormalidade a que se refere o artigo 26 do Código Penal. Sobre esse posicionamento, explica Jorge Trindade,

Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial referindo a posição de que os psicopatas apresentam capacidade penal diminuída, imaginar a psicopatia como uma doença mental clássica e incapacitante sob o aspecto cognitivo e volitivo, fazendo com que, sob o aspecto jurídico, o psicopata seja isento de pena, é o mesmo que privilegiar a sua conduta delitiva perpetrada ao longo da vida e validar seus atos. (TRINDADE, 2012, p. 179) 

Sendo assim, o magistrado, ao se deparar com uma possível situação de psicopatia, deve se valer de laudos psiquiátricos, não apenas tradicionais. Nesse sentido, o exame mais completo no que tange à psicopatia atualmente, é denominado PCLpsychopathy checklist. Porém, problemas surgiram em aspecto nacional: 

A psiquiatra forense Hilda Morana, responsável pela tradução, adaptação e validação do PCL para o Brasil, além de tentar aplicar o teste para a identificação de psicopatas nos nossos presídios, lutou para convencer deputados a criar prisões especiais para eles. A idéia virou um projeto de lei que, lamentavelmente, não foi aprovado. (SILVA, 2008, p. 134)  

No que tange, afinal, a sanção penal adequada aos psicopatas, a corrente majoritária de criminólogos leva em consideração o principal posicionamento de conceituação de psicopatia, a qual aborda essa como um transtorno de personalidade antissocial, que por sua vez, não afeta a capacidade de entendimento do agente quanto ao caráter ilícito do fato, e nem sua capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, de acordo com esta corrente, deve-se concluir que o psicopata pode ser considerado como imputável, sendo-lhe imputada uma pena, no caso de cometimento de infrações penais. 

Em sentido contrário, uma corrente minoritária ratifica a falta de capacidade para aprendizado dos psicopatas, mostrando a possível ineficácia da pena quanto à finalidade de reeducação. Com isso, “os estudiosos alertam para o problema da reincidência criminal, não constituindo a pena um meio coercitivo e preventivo eficaz contra psicopatas, esvaziando a finalidade de prevenção especial da reprimenda quanto a esses infratores em especial.” (PALHARES, 2012, p. 145). Portanto, sob esta perspectiva, a pena não apresentaria utilidade alguma, devido à insuficiência no que tange à ressocialização e reabilitação desses indivíduos. 

Nos Estados Unidos, Canadá e Austrália, por exemplo, aos psicopatas são aplicadas penas, as quais cumprem em celas especiais, pois necessitam de supervisão rigorosa e intensiva. Então, as penas a serem cumpridas pelos psicopatas devem ter acompanhamento e execução diferenciada dos demais infratores. Nesse sentido, a proposta que se apresenta é que, após o delicado processo de identificação de psicopatia aplicado pelo magistrado e executado pelo perito, comina-se penas em detrimento das medidas de segurança.




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