A protecção do direito da propriedade em direito penal



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Acta de Prática Jurídica Interdisciplinar I

Tema da Aula: A protecção do direito da propriedade em direito penal

Docente: Professor Doutor Rui Pereira

Data e Hora: 02/11/2006, das 10h e 30m às 11h e 45m

Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. O direito de propriedade como bem jurídico-penal; 3. Sistematização dos crimes contra o património; 3.1. Crimes contra a propriedade; 3.2. Crimes contra o património em geral; 3.3. Crimes contra direitos patrimoniais; 3.4. Crimes contra bens do sector público e cooperativo.

1. Enquadramento geral

Portugal teve apenas dois Códigos Penais. O direito penal antigo estava contido nas Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), no Livro V, de uma forma desordenada, casuística e discriminatória – a punição das pessoas dependia da classe social do agente e da vítima do crime.

O primeiro CP (Código Penal) português data de 1852. Foi influenciado pelo CP francês e tinha uma matriz autoritária e individualista. Na sua sistematização, começava por prever os crimes contra a religião, a que se seguiam os crimes contra o Estado, a sociedade, as pessoas e o património. Manteve-se em vigor até 1982, embora em 1886 tenha entrado em vigor um Código formalmente novo, resultante da “Novíssima Reforma Penal de 1884”. Este Código ainda previa, por exemplo, o adultério como crime em todos os casos em que fosse cometido por mulher, restringindo o seu âmbito, quando se tratasse de homem, às situações em que ele sustentasse a amante no domicílio conjugal (e sendo o crime, ainda assim, punido mais levemente).

O CP de 1982 teve como antecedente, na década de 60, um projecto de Eduardo Correia e no plano externo, os Códigos alemão, austríaco e suíço. O Projecto de Eduardo Correia era fortemente liberal, hoje dir-se-ia “libertário”, uma vez que a pena máxima de prisão prevista era de apenas 12 anos. Rompendo com a matriz latina, importou as noções de tentativa, desistência, dolo, negligência, autoria, participação e erro da dogmática alemã, acrescentando-lhes vários contributos pessoais (e também de Figueiredo Dias, nomeadamente quanto ao regime do erro).

O Código de 1982, aprovado sob o impulso de Eduardo Correia (que viria a ser Ministro após a Revolução), contemplava já penas até 25 anos de prisão. Este Código foi preparado por uma comissão presidida por Eduardo Correia (e secretariada por Figueiredo Dias) e inverteu a ordem sistemática anterior ao tipificar, sucessivamente, os crimes contra pessoas, o património, a paz e a humanidade e a sociedade, para incluir só no fim os crimes contra o Estado. No catálogo, acrescentaram-se os crimes contra a paz e humanidade e suprimiram-se os crimes contra a religião, que só persistiram como crimes contra os sentimentos religiosos – ou seja como crimes contra a sociedade.

A feição liberal do Código de 1982 foi reforçada com o Código, formalmente novo de 1995, o qual, no essencial, constituiu uma reforma do sistema de penas e de várias incriminações, inspirada, em grande medida no Projecto Alternativo de Código Penal alemão da década de 60 (este projecto foi elaborado, numa lógica de “contrapoder” por jovens penalistas da época, incluindo, entre muitos outros, Claus Roxin.

Se estabelecermos uma comparação, verificamos que ainda havia certos resquícios moralistas nos crimes sexuais previstos no CP de 1982, que foram quase completamente eliminados em 1995 - os crimes sexuais passaram então a ser concebidos como crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. Por exemplo, o CP de 1982 estabelecia que o crime de estupro era cometido por quem praticasse cópula com outra pessoa de idade compreendida entre os 14 e os 16 anos, abusando da sua inexperiência ou (!) prometendo-lhe casamento. Em 1995 foi suprimida a referência à promessa de casamento. Além disso, em 1995, superou-se uma desigualdade sancionatória (entre crimes contra as pessoas e crimes contra o património) que conduzia, designadamente, a que o furto qualificado fosse punido mais (muito mais…) severamente do que as ofensas corporais graves.

As revisões subsequentes do Código Penal têm aprofundado este caminho. Em 1998, numa revisão que teve por base um projecto que o Professor Doutor Rui Pereira elaborou em 1996, reforçou-se a protecção de vítimas especialmente indefesas nos crimes contra as pessoas e reforçou-se a tutela da liberdade sexual, equiparando-se, por exemplo, todas as formas de penetração no crime de violação.

Por fim, na reforma em curso (já aprovada pelo Governo e remetida para o Parlamento) aprofunda-se (entre vários outros aspectos) a linha de protecção de vítimas indefesas. A distinção entre actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes (com idade entre 14 e 16 anos), que implica que os primeiros sejam sempre punidos e a punibilidade dos segundos dependa do abuso da inexperiência, é superada. O conceito de violação é alargado e as discriminações em função do sexo e da orientação sexual são abolidas por completo. Por exemplo, a distinção entre actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes (com idade entre 14 e 16 anos), que implica que os primeiros sejam sempre punidos e a punibilidade dos segundos dependa do abuso da inexperiência, é superada.

Desta breve análise, que não pretende ser exaustiva, depreende-se que o cunho liberal do nosso Direito Penal (enformado pelo princípio da intervenção mínima e orientado pelo fim de protecção de bens jurídicos – artigo 18º, nº 2, da Constituição e 40, nº 1, do Código Penal) se tem acentuado, progressivamente, desde a Revolução. A evolução do “Direito Penal Sexual” constitui um dos domínios privilegiados para observar essa evolução. Em simultâneo, desde o início da década de 80 (o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei nº 232/79, de 24 de Outubro, consagra o regime geral do ilícito de mera ordenação social), temos assistido à descriminalização de bagatelas penais (transgressões e contravenções), que têm sido convertidas em contra-ordenações. Um dos pontos mais altos desse movimento coincidiu com a aprovação do Código da Estrada de 1994. Mais recentemente, o consumo de droga, por exemplo, também foi transformado em contra-ordenação (Lei nº 30/200, de 29 de Novembro).

No pólo oposto situa-se um fenómeno de neo-criminalização, que levou a aprovar um regime de ilícitos contra a economia e a saúde pública em 1984 (Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro) e à introdução de novos crimes de poluição e de danos contra a natureza no Código Penal de 1995. Mas o fenómeno mais expressivo de um certo endurecimento punitivo consiste na aprovação de institutos referentes a escutas, recolha de voz e imagem, acções encobertas, perda de bens, protecção de testemunhas e estatuto do arrependido, que têm vindo a ser aprovados desde a década de 80. Neste contexto, o penalista alemão Jakobs já falou num Direito Penal do inimigo, expressão perigosa porque sugere que as garantias de defesa podem ser recusadas aos agentes dos crimes mais graves. Mas fará sentido falar num Direito Penal de 1ª velocidade, como faz o penalista espanhol Sílva Sánchez para se referir ao terrorismo e ao crime organizado (envolvendo o tráfico de pessoas, drogas e armas e actividades instrumentais, como o branqueamento), sendo legítimo criar mecanismos para tornar o processo mais célere e eficaz.




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