A lei Maria da Penha e o Direito Penal Militar, por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha



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A Lei Maria da Penha e o Direito Penal Militar, por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é doutora em Direito e professora universitária. É ministra do Superior Tribunal Militar (STM), em que atualmente exerce o cargo de presidente (biênio 2013-2015).

Falar sobre a Lei Maria da Penha é falar dos avanços históricos em favor do direito das mulheres.

Cunhada nos anos 90, a expressão “os direitos das mulheres são direitos humanos” é, portanto, muito recente, apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos contar com mais de 50 anos.

No Brasil, as primeiras Constituições, de 1824 e de 1891, asseguraram formalmente o princípio da igualdade. Já a Carta de 1934 conferiu às mulheres o direito ao voto, bem como vedou expressamente privilégios e distinções por motivo de sexo, vedação que se estendia, inclusive, ao pagamento de salário diferenciado em virtude de gênero. Será, também, sob o primeiro Governo Vargas que se garantirá assistência médica e sanitária à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo da remuneração e do emprego, garantia que se repetiria nas Leis Fundamentais posteriores, a de 1937, 1946 e 1967, emendada em 69.

Contudo, a luta exitosa do movimento feminino se evidencia na Constituição Cidadã de 1988, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres especificamente no âmbito familiar; que proíbe a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo, protegendo a mulher com regras especiais de acesso; que resguarda o direito das presidiárias de amamentarem seus filhos; que protege a maternidade como direito social; que reconhece o planejamento familiar como uma livre decisão do casal; e, principalmente, que institui ser dever do Estado coibir a violência no âmbito das relações familiares, dentre outras conquistas.

As determinações máximas, por sua vez, foram complementadas pelas Constituições Estaduais e pela positividade vigente, dentre as quais se destacam o novo Código Civil, que operou mudanças substanciais na situação jurídica da mulher; a Lei nº 8.930/1994 que incluiu o estupro no rol dos crimes hediondos; a Lei nº 9.318/1996 que agravou a pena dos crimes cometidos contra a mulher grávida; e a Lei nº 11.340/2006 – a famosa Lei Maria da Penha – que penaliza com efetividade os casos de violência de gênero. Vislumbra-se, pois, um vigoroso arcabouço legislativo que ilustra os significativos avanços operados na proteção dos direitos femininos no cenário da história legislativa pátria.

Paralelamente, no plano externo, foram firmados pelo Brasil tratados internacionais, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU, conhecida como CEDAW, sua sigla em inglês; o Protocolo Facultativo à CEDAW; e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a chamada Convenção de Belém do Pará da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Vê-se que medidas jurídico-normativas vêm sendo adotadas pelo Estado brasileiro e, sem dúvida, elas constituem conquistas importantes em prol dos direitos humanos.

Será, porém, com o advento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que emergirá no ordenamento nacional uma nova modalidade de política criminal, aquela que visa defender a mulher das agressões sofridas em âmbito familiar, com um rigor maior do que o previsto pela legislação até então vigente.

O diploma legal ganhou esse nome em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio por parte do marido. Na primeira vez, o cônjuge, simulando um assalto, tentou assassiná-la enquanto dormia, com um tiro nas costas que a deixou paraplégica. Duas semanas após sair do hospital, ao voltar para casa, ele articulou nova agressão: descascou os fios do chuveiro da suíte de modo que, quando ela fosse tomar banho, morresse eletrocutada. O agressor foi julgado duas vezes, mas, devido aos recursos contrários à decisão do Tribunal do Júri, permaneceu solto por 19 anos e ficou preso em regime fechado somente 2 anos.

Em razão da morosidade injustificada do Judiciário, a biofarmacêutica, em conjunto com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) formalizaram uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que culminou com o relatório 54/1, que concluiu ter o Brasil sido omisso em relação ao problema da violência contra a mulher de modo geral e, em particular, contra Maria da Penha Fernandes, recomendando a adoção de medidas legais simplificadoras com vistas a possibilitar a real implementação de direitos já reconhecidos nas Convenções Internacionais. Disto resultou a prisão do ex-marido de Maria da Penha e a promulgação da Lei nº 11.340, em 7 de agosto de 2006.

A norma cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e dos tratados internacionais ratificados sobre a matéria.

Buscou o legislador colmatar a vergonha e a reiterada prática da violência de gênero, não importando o sexo do perpetrador, desde que detenha o exigido vínculo doméstico ou mantenha ou tenha mantido com a vítima relação de afeto. A lei não abrange a violência da mulher contra o homem que, em tese, cairia na regra geral de competência do Código Penal Comum; contudo, há julgados que aplicam suas estatuições aos casos de violência da mulher contra o homem se atendidos os pressupostos do vínculo familiar, afetivo e de intimidade.

Embora a violência de gênero, a violência doméstica e a violência contra as mulheres estejam vinculadas entre si, são conceitualmente diversas, mormente no que concerne ao seu âmbito de atuação.

A violência de gênero apresenta-se de maneira mais extensa, sendo concebida como a prática de diversos atos contra as mulheres como forma de submetê-las a sofrimento físico, sexual e psicológico, aí incluídas as variadas ameaças, não só na quadra intrafamiliar, mas também social. Ela enfatiza as relações de trabalho e a imposição ou pretensão de imposição de subordinação e controle de um sexo sobre o outro no ambiente laboral.

Por seu turno, a violência doméstica possui significado idêntico à violência familiar, circunscrevendo-se às omissões e atos de maltratos desenvolvidos no seio domiciliar, residencial ou em um lugar onde habite um grupo familiar no qual fazem parte mulheres, crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, que sofram agressões físicas ou psíquicas, praticadas por membro do mesmo grupo. Trata-se de acepção que não prioriza a mulher, mas todos os membros da família.

Por último, define-se a violência contra a mulher como todas as formas de violência por ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.

A Lei nº 11.340/2006 é clara ao coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, protegendo-a contra os atos de agressão praticados por homens ou mulheres com os quais ela tenha ou haja tido relações maritais ou de afetividade, não importando sua orientação sexual. Está-se diante de uma evolução legal da definição de família e de relação íntima de afeto. Certo é que novas doutrinas flexibilizaram o conceito civilista de entidade familiar para alcançar os casais homoafetivos. No Brasil, a questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4277 e na ADPF nº 132 que ampliou a tradicional união entre homem e mulher. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha constitui legislação de vanguarda, porquanto o parágrafo único do art. 5º reproduz texto inovador ao estabelecer, pela primeira vez no sistema positivo, preceituação entre parceiras do mesmo sexo e, ressalve-se, antes da paradigmática decisão da Suprema Corte.

Nesse diapasão, a união homoafetiva à luz da ratio exsurge como um núcleo familiar compreendido por indivíduos que se consideram aparentados e unidos por vontade expressa. São cônjuges autoconsiderados, vez que, perante si e a sociedade possuem um vínculo íntimo sólido, com envolvimento sexual e amoroso.

Busca, então, a lei em comento resguardar a mulher da violência de pessoas com as quais conviva na intimidade, sejam elas o pai, a mãe, o irmão, o cunhado, a filha, o filho, os netos, além do marido, companheiro ou companheira. Atente-se para a desnecessidade da agressão ocorrer no espaço físico do lar, podendo se dar em qualquer lugar.



Estabeleceu a legis várias modalidades de violência, são elas:
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