A (im)possibilidade da concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida



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A (im)possibilidade da concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida


http://jus.com.br/revista/texto/23454

Publicado em 01/2013



Lara Rafaelle Pinho Soares

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Salvador (2010). Especialista em direito Previdenciário pelo JusPodivm. Professora das matérias Prática Jurídica Judicial e Prática Jurídica Extrajudicial da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Possui escritório de advocacia próprio - Soares Advocacia



É possível a concessão da pensão por morte para o companheiro da união estável paralela consentida.

Resumo: O sistema jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988 vive um momento peculiar no que diz respeito às liberdades individuais. Recentemente, assistiu-se o reconhecimento jurídico das uniões estáveis homoafetivas, através do julgamento da ADI 4277. Assim, paralelamente, este trabalho traz à baila a situação das pessoas que convivem em relações estáveis múltiplas consentidas em detrimento da (im)possibilidade de expansão da concessão do benefício da pensão por morte para os companheiros conviventes nestes núcleos. A trajetória de estudo é feita diante da necessidade de o legislador e o julgador identificarem as modificações sociais que pugnam por reconhecimento jurídico, bem como estabelece crítica no que tange à rigidez do ordenamento jurídico em face das relações sociais modernas caracterizadas pelo dinamismo. A velocidade da mudança imprime uma constante defasagem para as normas que compõe o sistema jurídico. Tortuosa é a missão de prever todos os fatos e acontecimentos humanos face à atividade mutante dos mais diversos ramos da sociedade, como, por exemplo, os efeitos que as relações familiares opõem ao direito previdenciário, especialmente no que tange ao benefício da pensão por morte.




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