A história do brasil numa dimensãO Ética



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. Poder Judiciário que corresponde à função jurisdicional com poderes para dirimir possíveis controvérsias que possam surgir por ocasião da aplicação da lei e para garantir o cumprimento das Leis.

Cada qual com função específica na organização do Estado; na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas.

Política Pública, portanto, não diz respeito apenas ao Poder Executivo. Não é tarefa só de quem está na gestão da máquina pública. O Poder Legislativo formula a política pública através da Lei, o Poder Executivo executa a política pública determinada pela Lei; o Poder Judiciário fiscaliza a execução da política pública, com base na Lei.

Assim, não há que se estranhar as exigências e as punições impostas pela Justiça quando comprovadas denúncias do Ministério Público sobre atos do executivo que deixou de atender aos comandos legais na execução de políticas públicas. Tão pouco se pode estranhar senadores, deputados federais e estaduais e vereadores fiscalizando a ação executiva. Legislativo apurando denúncias sobre o Judiciário e assim sucessivamente.

O Brasil é Estado Federativo. A Constituição, nossa Lei Maior, dispõe sobre a divisão de competências entre os vários entes que compõem a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Funções e competências distribuídas e delimitadas na Constituição entre os três poderes e os níveis de governo:

As Políticas Públicas se manifestam, portanto, no campo da política, da coisa pública, no interesse coletivo. São demandas da sociedade representadas pelo voto na escolha do comando do Estado. Vontades coletivas transformadas em Lei, executadas pelo Governo e fiscalizadas pela Justiça.




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