A criança e o dever natural Edição Adês



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Estatuto - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nesta segunda semana de fevereiro, além de negligências/imprudências que ...soterram multidões, e que ...fritam ou ameaçam a fritura de atletas mirins, em nossa histórica ...distopia, ...O Globo noticia burocrata federal de alto coturno ...aconselhar pais e mães ...de meninas: ...- “A gente recebeu uma pesquisa que (mostra que) o Brasil é o pior país da América do Sul para criar menina. Se eu tivesse que dar um conselho para quem é pai de menina, mãe de menina: foge do Brasil. Você está no pior país da América do Sul para criar meninas — afirmou a ministra em entrevista ao jornalista Reinaldo Oliveira.

Ontem, contra o apregoado dístico da nova burocracia federal que diz ...menos Brasília, mais Brasil, no Ministério...dos Direitos Humanos, está na mídia que foi negada verba para a viagem a Fortaleza do Comitê contra a prática de tortura em nossos estabelecimentos ...de privação de liberdade, entre os quais estão ...adolescentes sentenciados pela Justiça da Infância e da Juventude.

Estatuto - Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Com todo o respeito devido a todos em nossa busca por uma sociedade ...que se quer justa, aqueles que se dizem ...de direita não vão ...endireitar a distopia agravada pelos que se diziam ...de esquerda entre nós, se não adotarem o dístico ...menos Brasília e ...mais Brasil, como já prometeu Oranos Lob, de própria voz, quando assumiu e burocracia federal em janeiro de 2019.

A sucessão de governos, sejam eles dos que se dizem ...de direita, quanto dos que se dizem ou se diziam ...de esquerda, tem um básico e fundamental ...dever natural:

Trata-se da ...descentralização (decisão, ação e controle político-administrativo ...locais), e não apenas ...desconcentração (decisão e mando em Brasília, com submissão e controle local).



Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas ... e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa ...

E isso, com ...serviços, programas e projetos destinados à proteção, à prevenção e à redução das violações de direitos, ...agravamentos e reincidências da desonestidade, do desrespeito e da falta ...de moralidade:



Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Chegamos ao dia 21 de fevereiro. Hoje, o shopping Pátio Higienópolis em São Paulo (frequentado por crianças e adolescentes moradores do elegante bairro, inclusive alunos de colégios tradicionais como o Sion e Rio Branco) decidiu entrar na Justiça para que seus seguranças tenham autorização ...para apreender crianças e adolescentes desacompanhados.

O pedido teve como alvo meninos e meninas rotulados como ...em situação de rua, muitos deles que vivem sob o Minhocão, um viaduto próximo, acusados pelo shopping de praticar "atos de vandalismo, depredação, agressão, furtos e intimidação de frequentadores".

A administração pediu também que o Conselho Tutelar – como uma típica espécie ...do Tribunal de Exceção da revogada época ...do menorismo - inspecione periodicamente o shopping a fim de constatar a presença do que diz serem ...menores em situação de rua.

A juíza Monica Arnoni, da Vara da Infância e Juventude, brilhantemente – sob o moderno paradigma da doutrina ...da proteção integral - negou o pedido.

Afirmou, na sentença, que, se crianças e adolescentes praticarem ato infracional, independentemente de estarem na dita ... situação de rua, podem ser apreendidos de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que torna desnecessária qualquer autorização prévia da Justiça22.



Monica Arnoni, segundo ...O Globo23 lembrou que o shopping tem capacidade econômica para criar programas de auxílio aos que "não se enquadram no desejável público de frequentadores do empreendimento". Honra ao mérito da Magistrada.

Como se vê, leitor, ...o dever natural, quando bem compreendido pela autoridade ...exemplar, põe fim à gana desse peculiar tipo ...de antropofagia egoísta que quer fazer de órgão público como o Conselho Tutelar ...um bicho papão burocrático que abocanha vítimas ...do mal que se esconde nos corações humanos.

A magistrada nos dá ainda uma lição ...de altruísmo cívico, quando agrega em sua lapidar decisão que:

A simples presença física do outro que não é igual ou não segue o ideal de normalidade que se convencionou para o referido shopping center não legitima o pedido de autorização para apreensão de crianças e adolescentes, chamadas repetidamente pelo requerente de "em situação de rua", indicando atitude discriminatória e ilegal"



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