A criança e o dever natural Edição Adês



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I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

A hora é esta. Estou falando ...de práticas (moldadas por renovados hábitos, criativos usos e inovadores costumes), não falo ...de teoria (ou seja, não por mera - mas ...importante - intenção explicativa do real);

Cada município ...é parte federativa ...legítima para, com ...práticas de ampla ...descentralização político-administrativa, organizar seu ...Centro Especializado de Referência em epistemologia psicológica, pedagógica, de serviço social, de jurisprudência, administrativa, e afins.

A ...episteme deve deixar sua ...torre de marfim acadêmica e difundir suas luzes (episteme é esforço por clareza focal, por luz) sobre a distopia (que é sombra, é trevas, é ...horror) do real.

Se quiser ...sustentabilidade, tal Centro deve, de forma ...sistêmica, manter interface com suas coirmãs em saúde, educação, segurança pública e afins para moldar capacidades individuais ...de formular julgamentos próprios.

Trata-se aí do holismo jus/psico/socio/pedagógico interdisciplinar a que muitos se referem. Iluminando detalhes cartesianos15, parte por parte, no ...holismo bem compreendido, evita-se perder a noção ...de conjunto dos fatos em questão.

Com o desenvolvimento sustentável da nação, eis aí ..o todo maior que a soma de suas partes, leitor, trabalhando como sociedade organizada ...em Estado.

Com as entidades de proteção e sócio-educativas ...fiscalizadas por um Conselho Tutelar não burocrático-corporativo, a norma federal descentralizadora prevê, também, fiscalização oficial... especializada para tudo que é autorizado ...por alvará público, como produção de carne nos frigoríficos, barragens na mineração, e espetáculos públicos que demandam controle externo fiscalizador.

Temos que incorporar critério ...de mérito, previsto no artigo 37, II da Lei Maior, na seleção dos conselheiros, pois ...as práticas do dia a dia têm indicado que estes andam sendo selecionados ...e aparelhados, em aliança com interesses burocráticos e partidários locais e federais, até o ano de 2018.

Hoje, 25 de janeiro, centenas de pessoas foram soterradas e mortas por uma barragem obsoleta ...mal fiscalizada em Minas Gerais (dos tempos dos maus hábitos, maus usos e maus costumes, tanto das empresas, quanto dos governos):



Estatuto - Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Estatuto - Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas ... pelos Conselhos Tutelares.

Os dois Conselhos para a Infância dos 5.570 municípios – o de Direitos e o Tutelar – têm que aprender essa lição ...de soterramento do real quando ...os princípios da ...Doutrina da Proteção Integral são ignorados pelas ...torres de marfim universitárias:



Estatuto - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Tais torres de excelência, embora sejam focos de luminosidade epistêmica, cegam-se, nos ...tribunais da consciência, para ...o mal que se esconde nos corações humanos. Vejamos, então, o que tudo isso tem a ver com ...tribunal de exceção.

A ...ciência é uma forma organizada, metódica e disciplinada de integrar ...ao todo da percepção ...dos fatos, o conhecimento que ...aos poucos vislumbramos no que ocorre ao nosso redor16.

O conceito ...de sustentabilidade foi haurido no Rio de Janeiro, a partir da ECO-92, apenas ...dois anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 entre nós.

Tal ...atitude passou a ser percebida, neste século XXI, como ...um princípio a reger ...a integração dos ...fatos, dos ...atos e das ...condutas para o desenvolvimento humanístico da sociedade que, na contramão ...do egoísmo predador, ...se organiza em Estado com o ...altruísmo moldador.

Nesse sentido, é ...sustentável, ou não, para o bem comum, ...a consciência que ...se molda (com altruísmo cívico) ou se deixa de moldar (com egoísmo cívico) ao assistirmos, criarmos e educarmos ...as crianças para a responsabilidade social implícita na construção ...da liberdade humana para a cidadania.

O conceito do que é ...sustentável nasceu como característica do que é ...apto, ...propenso para suprir necessidades vitais no ambiente ...em que há vida. Passou a significar eficiência e eficácia de conotação ...epistêmica para os mesmos fins.

Não seriam ...sustentáveis as ações que, ao atenderem interesses cívicos ...da parte egoística, não contivessem aptidão ou eficácia cívica para a integridade altruística ...do todo em questão. Notar ...a moralidade inerente a essa matéria.

Hoje, já em pleno Século XXI, há busca por esse elevado patamar de qualificação ...moral do tema. Sem adotar moldes ...de coerção instantânea, trata-se de buscar o que é ...bom e é bem, no interesse ...das partes. Mas, com ...moldagem evolutiva, significa equilibrar, entre os extremos ...do todo social, a construção ...do bem comum.

Se não contamos com ...freios e ...contrapesos aos abusos e às omissões ...desse balanço entre extremos, o que passamos a ter é a hipótese ...da exceção, dos ...excessos. Esse é o comando contido no princípio ...de moralidade constante do artigo 37 de nossa Lei Maior:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Há que se observar que é ...oxímoro dizer que alguma conduta de pais, filhos, mestres, burocratas, políticos, seja ...imoral mas ...legal. Moralidade ...é princípio. Princípio é ...comando. Se alguma lei ...infra-constitucional contenha regra ...imoral, obviamente ela é ...inconstitucional. É uma lei ...ilegal perante a Lei (perante ...o comando) hierarquicamente ...superior.

Se alguma prática é obviamente ...imoral (pensemos ...no nepotismo, cruzado17 ou não, que emprega ...parentes), por ...princípio, ou seja, pelo comando do artigo 37 da Lei hierarquicamente ...mais alta, essa prática é ...ilegal.

Princípio é a forma mais elevada ...da Lei. Não da lei ...escrita em um papel (que é ...exógena, vem ...de fora), mas ...a lei implícita, ...endógena, que vem ...de dentro dos hábitos, dos usos e dos costumes.

A ...Lei Maior, leitor, comanda no Brasil que essa gente toda deve ...obedecer o princípio ...da moralidade.

Resumindo: O princípio ...da legalidade em nossa Lei Maior (art. 5º, II: ...”ninguém será obrigado a fazer nem deixar de fazer coisa alguma, senão em virtude ...de Lei”) diz que o princípio ...da moralidade, no Brasil, ...é Lei (art. 37).

No tribunal de exceção ...da má consciência, pais, filhos, mestres, burocratas políticos, porém, ...insistem em inventar ...princípios, desde criancinhas, para suas más práticas incompatíveis ...com o bem comum.

...Moldar o que é ...sustentável ao assistirmos, criarmos e educarmos crianças para a responsabilidade social, passa então a ser ...a moldagem do que é ...moralmente bom. E legal, se a lei for moralmente ...sustentável.

Uma lei ...burocratizante, labiríntica, por exemplo, é ...insustentável. Fere a moralidade pública.

O esforço da ética atual é que essa busca seja feita sem ...a exceção, ou seja, sem os ...excessos de coerção que sejam danosos à integridade ...do todo social, na formação ...do locus18 moral.

Ou, em outras palavras, trata-se de uma faina ética pela formação ...do tribunal íntimo, informal, nos julgados de consciência, em que se formulam ...os juízos próprios de cidadania.

...A sustentabilidade cidadã, portanto, teme o educando ...engessado em um ...molde de atitudes pré-fabricadas seja pelos pais, seja pelos ministros da capital federal, seja pelos educadores das políticas públicas. Entre estes, os educadores da política de ...assistência social em interface com a de ...educação.

Tudo isso, leitor, embora sejam inevitáveis as ...manias, as ...taras, os ...preconceitos, as ...paixões, os ...impulsos na humana imperfeição do legado de crenças, lendas, ritos, hábitos, de uma geração para outra. Ou no legado de um mandato burocrático que se diga de direita ou de esquerda para outro.

Deixando de lado o direito ...de ir e vir, mesmo com ressalva das regras que restringem ...o ser e o estar físico no mundo das coisas que vão e que vêm, o artigo 16 do Estatuto, aí atrás referido, ...comanda as formas ...morais de ...opinar, de ...crer, de ...orientar-se, no exercício ...da liberdade:





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