A criança e o dever natural Edição Adês



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2. tribunais de exceção



O primeiro ...tribunal de exceção é o que os desavisados constroem no coração, no íntimo, na convicção de cada criança11 que, chorando, nasce para o que cristãos medievais percebiam como ...vale de lágrimas.12

Pode ser importante fazermos essa reflexão, dado que a ministra – diriam ...em latim os mesmos medievais13 - proclamou ...erga omnes, que ... nenhuma criança vai mais chorar nessa nação.

Deixemos de lado que o ...pensar, o ...querer e o ...agir em razão de um choro pode indicar desolação, júbilo ou mera reação ao que é ...singular. Por exemplo, o nascer. Ou ...plural. Por exemplo, o domínio de malfeitores – digamos, ...milicianos - sobre uma comunidade inteira, seja por ...coerção, seja por ...adesão.

Os estudiosos costumam dar o nome ...de atitude (tendência ...a se curvar, a ...reagir, a ...aderir) aos comportamentos ditados por disposição interior de cada pessoa, posição individual assumida, modo de proceder, ou sob ...o comando do que os juristas consideram ...juízos próprios, ...julgamentos pessoais, ...sentenças unilaterais.

O ...pacto de honestidade, respeito e ética que é a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança de 1989, firmado por todas as nações, menos os EEUU, reza sobre a formação ...de atitudes, desde o nascer, da forma seguinte:

Convenção: Art. 12 - Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e da maturidade da criança.

Da infância emerge ...o tribunal da maturidade. Ter capacidade de formular juízos próprios significa ter capacidade ...de julgar. Ter ...aptidão para formular ...julgamento14, leitor, é ser ...capaz de ...discernimento para ...pensar, querer e agir, na construção ...de atitudes, de disposição interior da pessoa, de posição assumida pelo sujeito, e ...modo de proceder.

Não é à toa que no pacto de decência que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituímos no Brasil:

Estatuto: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

...Holisticamente, no Brasil, chamamos de ...assistência àquela forma ...de moldar a ...livre capacidade das pessoas, desde a infância, através de ...refúgio, de ...auxílio e de ...orientação, para formularem ...julgamentos próprios – no ...tribunal de cada ...consciência:



Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Nas ...moldagens, minuto a minuto, hora a hora, dia a dia, de tais formas de ...julgamento pessoal individualizado, nos quais ...o todo social, efetivamente, ...seja maior que a soma de todas as suas partes, podemos notar que os usos, os hábitos, os costumes ...constroem padrões plurais de ...desenvolvimento sustentável:



Constituição -Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:


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