A criança e o dever natural Edição Adês



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Estatuto (em 2016) –

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia ...de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Para ...além da untuosa vontade ministerial em Brasília, ...a execução dessas formas de combate ...ao sofrimento que leva ...ao choro repudiado pela ministra, depende...da organização local, municipal, segundo o princípio da ...descentralização político-administrativa:



Constituição - Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas ... com ...

I - Descentralização político-administrativa, cabendo ... a coordenação e a execução dos respectivos programas à ...esfera ...municipal ...

A preocupação ministerial, portanto, se pensarmos em ...menos Brasília ...e mais Brasil, acaba por depender de que cada município organize, mantenha e faça funcionar aquele Centro Especializado citado há pouco (Creas).

Centro, leitor, dotado de ...aptidão (índole, propensão) para ...intervenções oficiais em psicologia, pedagogia, serviço social, jurisprudência e afins, na hora ...do sofrimento (seja de manhã, de tarde, de noite, de madrugada).

Sem o Creas, o Conselho Tutelar (controlador externo do Creas e afins) tem sido induzido ...a usurpar – ilegalmente - funções psicológicas, pedagógicas, de serviço social e advocatícias.

Ou o Conselho tem sido induzido a produzir sofrimento e choro, ao erguer-se, localmente, como inconstitucional ...tribunal de exceção. Nem os profissionais, nem os conselheiros, merecem isso.10

Mais à frente vamos mostrar como nenhum órgão ...do Estado pode funcionar como ...tribunal de exceção.

Tal Centro de Referência deve também ...coordenar, ou seja, deve ...articular programas, projetos, serviços de assistência social e operar, sempre ...na interface também citada há pouco neste ensaio, com as demais políticas públicas (saúde, educação, segurança e afins).

§ 3º do art. 6 “C” da LOAS: Os ...Creas são unidades públicas ...que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam ... serviços ... da assistência social.

As Leis ...do Estado, obviamente, não são feitas para quedarem-se confinadas em papéis, HDs e pendrives para fins da percepção corporativa em que ...o Estado não passa ...de burocracia.

Assim como os seres humanos ...têm corpo mas não são ...o corpo, a sociedade organizada ...tem burocracia, mas ...não é a burocracia. A sociedade organizada é ...o Estado. Que, ou é organizado na convicção, no íntimo de cada cidadão, ou tende a ser percebido como um mero corpo ...de burocracia.

Estamos tratando ...de comandos que sejam ...aptos (tenham aptidão, índole, propensão) para a seleção natural de bons ...hábitos que sejam construídos no íntimo da convicção humana, desde a infância.

O Estado, pois, a ser construído ...dentro de cada um de nós. Para que bons ...usos sejam incorporados às práticas comunitárias. Assim como bons ...costumes ergam a civilização aos patamares da dignidade humana.



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