A criança e o dever natural Edição Adês



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Constituição – Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores ...

Estatuto – art. 16 O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Dito isso, analisemos a sentença proferida no Supremo, no mês de maio, para os adolescentes que estavam privados de liberdade em condições incompatíveis com a dignidade humana no Rio de Janeiro.

E o que ela, sentença, tem a ver com o princípio ...do dever à liberdade que os pais têm de ...assistir aos filhos em família.

E, na contingência dos pais não terem condição de propiciar tal liberdade ...assistida em família, o dever que, por sua vez, a sociedade organizada ...em Estado tem de ...assistir a pais e filhos, no sistema ...da proteção integral:

Estatuto - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


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