A criança e o dever natural Edição Adês


§ 1º A autoridade designará



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§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Liberdade, leitor, epistemicamente ...assistida, nos termos do artigo 119 que eu tive a honra histórica de ajudar a redigir:



Estatuto - Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho ...

Como se lê aí, o ...dever natural dos órgãos públicos é que a sentença seja cumprida em programa ...sócio-educativo de sofisticado ...ajuste do sentenciado na prática do dia a dia, ...pelo exemplo (não ...pela retórica usual), aos princípios de honestidade, respeito ao próximo e moralidade ...da eficiência cidadã:



Constituição - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ninguém é qualificado como ...cidadão e no sentido espiritual do termo como ...estadista, ao deus-dará. Pois vejam o resultado do desastre ...no descumprimento da doutrina ...da Proteção Integral da juventude, naquela situação:

Em vez de decidir pelo rigoroso cumprimento da medida sócio-educativa - sob a responsabilidade de um ...orientador pessoal ...qualificado - o ministro infelizmente decidiu pela liberdade pura e simples, ...em regime domiciliar, sem os rigores dessa disposição do artigo 119 da lei oficial.

O STF deve reconhecer que errou e tem ...o dever natural de ...não voltar a pecar, digo, não voltar a descumprir ...a boa lei oficial existente. Foi infeliz. Mas Ruy Barbosa (1849-1923) disse que o Supremo é o que sempre pode ...corrigir erros por último44.

Um quinto dos adolescentes, dizem, ...beneficiados, mas na verdade ...prejudicados – ao ...deus-dará familiar - por aquela liminar do STF, a pedido de defensores públicos, já está de volta ao cruel sistema oficial de privação de liberdade. Rebeliões foram estimuladas por ...bad cops da internação.

No Rio de Janeiro, 444 adolescentes com idade entre 13 e 17 anos foram liberados. 98 jovens acabaram detidos outra vez. E a mídia, se exata, dá detalhes ...do caos criado pelo desacerto oficial45.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude fez pesquisa. Os reincidentes se envolveram em crimes de roubo, tráfico de drogas, latrocínio e tentativa de homicídio46. Cinco foram assassinados. Massacrados.

Num dos casos, no dia 3 de outubro, policiais abordaram dois jovens que saíram de uma loja da Rua Visconde de Pirajá e subiram numa motocicleta. O piloto acelerou. Um ficou para trás.

Com 17 anos, o jovem detido havia deixado a internação no dia 25 de julho. Com uma pistola, tentou reagir, mas acabou dominado e flagrado com 28 celulares que haviam acabado de roubar.

Além dos 444 adolescentes, 174 infratores entre 18 e 21 anos que ainda cumpriam medidas socioeducativas no estado foram supostamente ...beneficiados, segundo critério ...adestrador, pela liminar de Fachin. Sem liberdade ...assistida.

Em Pindorama47, crianças e adolescentes, segundo hábitos, usos e costumes de então, eram ...adestrados a devorar inimigos em rituais para deles extraírem virtudes ...humanas de coragem, bravura, destemor.

Se vencidos em selvagens refregas, eram adestrados ...à escravidão ou à morte ritual.

No Brasil, moldamos a criminalidade selvagem em liberdade ...desassistida ou em internação ...locupletada. Descumprimos assim princípios constitucionais e legais de respeito, honestidade e ética ...em liberdade assistida.

Repito: Liberdade ...assistida, não, liberdade ...adestrada por quadrilhas, tráfico e crime organizado.

Eu me sinto muito mal tendo que dizer ao Supremo Tribunal de meu país que é seu ...dever natural cumprir a Lei Maior e a excelente lei ordinária de que dispomos, para combater ...o caos do crime organizado.

E que o faça...acreditando nas virtudes ...da liberdade assistida prevista ...na lei que fizemos para o insistente, repetitivo, constante esforço da construção de uma parcela ...do Cosmos em seu lugar.

Quando preparávamos ...a Convenção da ONU sobre os direitos da criança de 1989 (estamos em 2019), era difícil definir o lugar da infância no mundo ...da cidadania, para ...além (ou ...aquém) de seu aspecto meramente ...político.

O mesmo ocorreu quando redigimos o Estatuto da Criança e do Adolescente promulgado um ano depois, em 1990.

Cidadão era visto ...pelas massas como aquele que votava ou era votado para governar ...a sociedade politicamente organizada em Estado. Nem criança, nem adolescente ...votavam para tão elevada finalidade. A turma ...da epistemologia não conseguia se desvencilhar de tal armadilha ...do senso comum.

A concepção de juristas conservadores (principalmente dos que compunham o Supremo) era de viverem as crianças e os adolescentes ...em estado de menoridade até um segundo depois dos dezessete anos, onze meses, vinte e nove dias, vinte e três horas, cinquenta e nove minutos, cinquenta e nove segundos.

E, de supetão, ao completarem dezoito anos (ou outra idade convencionada em cada país), infantes e juvenis tornavam-se ...capazes de votar e serem votados), adquirindo ...o status da cidadania.

Parece uma caricatura, leitor, mas ...era assim. E há muita gente que ainda pensa ...que é assim. E não é.

Vejamos, pois, um dos aspectos da decisão do Supremo que, em fins de maio de 2019, desprezou ...a liberdade assistida ao decidir o que fazer com adolescentes sentenciados no Rio de Janeiro. E o que tem isso a ver ...com cidadania.

Trata-se da passagem da ...antiga concepção sobre quem e quando é ou não ...cidadão, para uma ...moderna concepção fundada em ...sustentáveis critérios da moderna epistemologia.

De 1988 a 1990, quando preparávamos o Estatuto da Criança e o Adolescente, havia quem falasse ...em resgate da cidadania de crianças e adolescentes. Minha tese era a de que inexistia ...resgate. O que se ...resgata é o que já se teve e se perdeu. O que ...não era o caso.

Pois o que estávamos regulamentando com o Estatuto, era o artigo 227 da Constituição de 1988, que, ...pela primeira vez em nossa História, ...elevou crianças e adolescentes ao “status” social ...de cidadania.

Até então, não se definiam crianças e adolescentes pelo ...que eram: Entes sencientes e conscientes com ...capacidade inata de aprender a valorizar o ser e o ter. Definiam-se crianças e adolescentes pelo que ...não eram (não eram ...maiores, segundo se dizia).

O que é ...um menor? Perguntava eu aos pretendidos sábios da época. E me respondiam candidamente: Menor é aquele que ...não é maior. Assim como ...incapaz é aquele que ...não é capaz.

No século XVIII, havia se conquistado a condição ...civil humana de ...ser alguém e de ...ter coisas na sociedade. No século XIX, conquistou-se também a circunstância ...política de votar e ser votado para governar.

Até que, no século XX, o povo assumiu como seu ...dever natural a condição ...social de ampla ...solidariedade socialmente organizada ...em Estado, desde o nascimento. Ou seja: ...desde as criancinhas.

Em ensaio de vinte anos atrás, já referi ao fato de que...quarenta anos antes da discussão do Estatuto brasileiro, o britânico Thomas Humphrey Marshall (1893-1981) já havia tratado do tema em uma conferência de 1949 intitulada Citizenship and Social Class ("Cidadania e Classe Social").

O efetivo exercício (a efetiva ...vivência) do que humanamente ...se é (do que ...somos) depende, obviamente, das qualidades ...que se tem (que ...temos). Daí a platitude de que, ...nascida, desde logo a criança inicia um ...passado moldador das ...qualidades que compõem cada...microcosmos, o qual é pessoalmente ...único.

Nossa ...Lei Maior comanda que, ao longo dos anos da infância e da adolescência, as...qualidades de infantes e juvenis são ...moldadas não ...ao deus-dará, mas através da assistência propiciada ...em liberdade, que os pais têm o ...dever natural de ...assistir aos filhos:





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