A criança e o dever natural Edição Adês



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§ 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

        II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar ...

A desinformação, portanto, tem gerado candidatos a quererem ser ...indevidos investigadores sobre famílias. A fazerem ...retirada ilegal de crianças da guarda parental. A produzir ...intromissão equivocada sobre órgãos públicos.

E, em consequência, deixarem de fazer a essência do que a lei oficial atribui ao Conselho Tutelar que é simples e objetivamente (para atestar sua ...qualidade e sua ...eficiência, opondo freios e contrapesos a abusos e omissões): ...fiscalizar entidades de atendimento.



Estatuto - Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas ... pelos Conselhos Tutelares.

Resultado, leitor: As entidades governamentais e não-governamentais acabam ...não sendo fiscalizadas - e horrores nelas ocorrem sem controle - porque conselheiros se querem agentes ...de outras atribuições públicas, as quais ...não são suas. São da polícia, do MP, da Assistência Social, do juiz e de outros Conselhos públicos. Isso não é ...Sistema. É anárquica ...distopia social.

Quem me conhece me sabe autêntico defensor das funções controladoras dos dois Conselhos, o de Direitos no campo dos ...direitos difusos e o Tutelar no dos ...direitos individuais. Mas sempre ...nos termos da lei, cada um com funções sistêmicas precisas, concretas e epistemicamente verificáveis. Segundo ...a verdade dos fatos.

A mídia (ver nas notas de pé de página) mostra distópicas declarações, embora emitidas por respeitáveis candidatos, contra os princípios da Lei Maior de nosso país.

Um deles, diz que não concorda com ...concurso público. Mas concurso é princípio básico que se impõe aos palpites, princípio constante do artigo 37, II da Constituição. E o Estatuto dá ...a esse concurso o nome de ...processo de escolha, não de ...eleição.

Outro candidato, respeitável pastor de uma Congregação, diz que às vezes o problema não é psicológico, pedagógico, social ou jurídico (especialidades ...do CREAS) mas, sim, segundo ele, seria um problema ...religioso.

A Constituição – Lei Maior que se impõe a todos - diz que tal questão deve ser trabalhada, não ...por conselheiro, não ...num Conselho, mas por agente ...religioso, se for o caso, numa ...entidade beneficente religiosa, ou ...na Assistência Social:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas ... com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo ... a coordenação e a execução dos respectivos programas ... a entidades beneficentes e de assistência social;

Entre outros brasileiros que, ...de verdade, querem ...proteger, desejam ...assistir crianças e adolescentes – na hora ...da necessidade - o meritório pastor, portanto, poderia ser candidato a agente ...de entidade beneficiente, como manda a lei maior, e não de órgão ...fiscalizador de entidades beneficentes, que é ...o Conselho Tutelar.

Este, por óbvio, supõe meritocracia fiscalizadora ...com perícia profissional (jamais aventureira) em serviço social, em pedagogia, em psicologia, em jurisprudência.

Com previsão pericial na lei municipal. O Brasil quer sair com tecnologia aplicada, com humanismo pericial, das trevas da distopia burocrática e criminal. Não com conchavos corporativos, nem com o senso comum massificador.

Mas através de um ...sistema de proteção integral à cidadania com freios e contrapesos mutuamente articulados para o exercício da empatia e do altruísmo na educação de ...cidadãos-estadistas.

De cada qual segundo sua capacidade, a cada qual segundo suas necessidades, no dizer do princípio (ou seja, no dizer da lei ...bem geral) que uns dizem princípio ...anarquista, outros, princípio ...utópico, desde o Século XIX.




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