A criança e o dever natural Edição Adês



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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas ... e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Notar que a Constituição é claríssima. Os ...respectivos programas para ...proteção a filhos e a pais a que se refere o artigo 204, I, são programas ...de Assistência Social. Programas ...coordenados e ...articulados por um órgão municipal denominado ...Centro se Referência Especializado de Assistência Social (Creas):

LOAS – art. 6 “c”, § 2º O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial (incluído pela lei 12.435, de 6/7/2011).

As entidades que executam tais ...programas, nos termos da lei brasileira, têm ...o dever natural de serem fiscalizados pelo ...Conselho Tutelar:



Estatuto - Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão ...fiscalizadas ... pelos Conselhos Tutelares.

Ontem dia 6 de outubro teve lugar, em todos os 5.570 municípios brasileiros, o que deveria ser ...o concurso público de provas e títulos, previsto no artigo 37, II da Constituição Federal, concurso esse denominado ...processo de escolha no artigo 139 do Estatuto, para selecionar ...fiscalizadores, não ...executores da proteção social.



Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ... ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Estatuto - Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.       (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

Tal ...concurso que seria para selecionar os ...melhores, os mais ...capazes, os mais ...titulados, os mais ...competentes conselheiros para novo mandato de quatro anos, foi largamente confundido como ...uma eleição de, embora nem sempre, mas muitas vezes espertos, conchavados, carreiristas sub-políticos, também nem sempre, mas muitas vezes mancomunados com vereadores, religiosos e burocratas.

A mídia deu conta de divulgar aspectos desse engano fatal41.

Pediria rigorosos freios e contrapesos por violação ...da Lei Maior - que manda aprovar agentes públicos sempre através de meritocrático ...concurso público - se a burocracia andasse ...elegendo, por exemplo, até traficante ou miliciano preso para ser, digamos, ...aventureiro conselheiro tutelar, em distopia ...disfuncional.

Democracia bem compreendida contém plena liberdade ...de informação. Não ...de desinformação. A Folha de São Paulo, por exemplo42, divulga expressamente que tal Conselho seria órgão ...”para receber denúncias de violações de direitos e notificar o Ministério Público e o Judiciário, solicitar a troca de guarda familiar, fiscalizar e articular políticas públicas para menores, entre outras coisas”. O que ...é uma besteira, leitor.

Se tal Conselho fosse tudo isso, seria altamente ...disfuncional. E atrairia todo tipo de aventureiros para sua ocupação.

Para produzirmos ...freios assim como impormos ...contrapesos a graves ...abusos e inaceitáveis ...omissões¸ faz-se ..denúncia à polícia (esta mobiliza o MP, nos termos da lei), quando há crime.

E, ao Ministério Público, quando há distorções civís em políticas públicas. Todo servidor ...deve e não-servidor ...pode mover tais freios e contrapesos. Assim dispõe nossa legislação oficial:



Estatuto - Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Conselho Tutelar não tem diretamente nada, nadinha, a ver com ...guarda familiar. Quem tem, aí sim, é a Assistência Social (sob articulação e coordenação ....do Creas e não de Conselho) em nível administrativo, e o Juiz da Infância, em nível judicial.



Constituição - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar ... e tem por objetivos:

I - a proteção à família ...à infância, à adolescência ...;

Estatuto - Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela ... execução de programas de proteção ... destinados a crianças e adolescentes, em regime de:



III - colocação familiar;

Estatuto – art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção ..,. nos termos desta Lei.

LOAS – art. 6 “c”§ 3º: Os ... Creas são unidades públicas ...que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam ... serviços ... da assistência social.

Quem ...articula políticas públicas para crianças e adolescentes (não ...para menores) nessa questão é o Conselho Municipal no qual ...a prefeitura tem presença ...paritária com as ...organizações representativas da população:



Estatuto - Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais ... dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações ..., assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis ... municipais;

O Conselho Tutelar, num ...sistema (ou seja, em conjunto de ações ...articuladas num todo que busca seu fim) ...fiscaliza, leitor, as concretas e objetivas ...entidades de atendimento desse artigo 90. Não fiscaliza abstratas e difusas ...políticas públicas:



Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis ... pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes ...



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