A criança e o dever natural Edição Adês



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Estatuto - Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

E, nessa hipótese, o Conselho Tutelar é concebido para ...redundar como ...autoridade competente que fiscaliza a assistência no ...dever natural desta em ...assistir. O Conselho ...aplica, quer dizer ...determina tal ...dever natural da assistência oficial de executar ...medida protetiva:



Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar ... medidas

Não nos percamos pelas palavras que insistimos em escrever nas leis que promulgamos e que, sistemática, sistemicamente, descumprimos.

Por falta ...de fiscalização, portanto, ao lado de florestas desmatadas e incendiadas entre outras mazelas na esfera ambiental, temos tido o horror da ...desproteção da infância e das famílias em termos humanísticos oficiais.

Queremos trabalhar em prol ...da lei consuetudinária (a lei ...dos costumes) que habitue os pais a ...assistirem os filhos em suas necessidades. E habitue a sociedade organizada a ...assistir filhos e pais desassistidos. Assim como que o Conselho Tutelar por sua vez ...fiscalize os que devem ...assistir pais e filhos em sua ...distópica desassistência oficial.

E que o Ministério Público investigue e o juiz julgue ameaças e violações a tal ...dever natural de assistir.

Mas tem faltado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos juízes promover tal redundância da redundância na proteção.

Tudo tem permanecido ...como antes, no quartel de Abrantes, redundando ao longo da História o que militares reportavam ao futuro D. João VI, antes que este, regente do Reino, viesse a fugir para o Brasil das tropas de Napoleão aquarteladas ...no Quartel de Abrantes.

Essas ...verdades da História eram ensinadas às crianças e aos adolescentes, nas salas de aula brasileiras, até o Século XX de recente memória. Agora não mais.

A força do senso comum que tende ...a ser eleita, segundo o ...espírito das massas, também tende a ser aprovada ...em concursos públicos, para altos escaninhos da burocracia oficial, prejudicando a força ...do Direito Alterativo (não confundir com ...alternativo), aquele que muda, transforma, aperfeiçoa o mundo para melhor.

Há concursados do MP e da Justiça que insistem em manter como ...Direito Consuetudinário (manter como hábito, uso, costume) as ...intervenções de conselheiros no lugar de ...especialistas como assistente social, psicólogo, pedagogo, advogado ...na hora das necessidades psico-pedagógico-jurídico-sociais inatendidas de pais e filhos de manhã, de tarde, de noite, de madrugada.

Vamos explicar, em seguida, como devem agir o Creas e os dois conselhos, o de direitos e o tutelar, para oporem ...freios e contrapesos a tais impropriedades do sistema oficial de Justiça.

Num claro exemplo da necessidade de freios e contrapesos a direitos e deveres ...naturais violados, um adolescente problemático, foi ...torturado a chicotadas por um segurança de um supermercado paulistano, neste início de setembro, por tentar furtar chocolates. Coisas desse tipo viraram ...feijão com arroz, Brasil a dentro.

Declarou o delegado que ...”as pessoas da periferia não vêm à delegacia só para problema policial. Às vezes, para problemas sociais que você tem que procurar resolver. Porque não temos assistente social em plantão para resolver37.

Notar, leitor, que a autoridade policial tem óbvia qualificação epistêmica em cargo público obtido por concurso de provas e títulos.

Autoridade essa que depende ...de outros profissionais, também altamente qualificados, para diagnosticar o problema, e encaminhar soluções. Quando não para produzir laudos periciais que levem às sanções previstas em lei. É disso que trataremos a seguir. Mas, antes, outro exemplo.

Hoje, 12 de setembro, diz a mídia que em Nova Odessa, um aluno agrediu a professora e a Escola chamou a polícia e chamou também ...o conselho tutelar (em vez de, além ...da polícia, chamar...especialistas articulados pelo CREAS local, como manda o elementar ...bom senso e ...a lei oficial brasileira, no artigo 6 “c” da LOAS).

Tal aluno segundo se noticia, já havia maltratado e cuspido na mestra, razão pela qual (também em vez de ser obviamente ...tratado por especialistas em psicologia, pedagogia e serviço social articulados pelo CREAS) era ...acompanhado por um ...conselheiro tutelar.

Ou seja, leitor, diante ...dos maus hábitos, usos e costumes, tudo tende a indicar que, nem particulares, nem agentes públicos, se sentem compromissados com o ...Direito Alterativo (aquele ...comando, aquele ...princípio, aquela ...Lei, que altera, muda, transforma para melhor), e sim, se comprometem com um ...Direito Consuetudinário da vil e infame anti-cidadania.

Como é sabido que adoro tríades, vejamos um terceiro exemplo38. Em seguida comentemos o ...granel que anda ocorrendo nas escolas, nas delegacias, nos CREAS e no Congresso Nacional nessa questão.

O tema é a existência ou ausência de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e afins, ...a quem necessitar, para ...assistir filhos, pais, alunos, vítimas ou vitimadores em famílias, escolas, delegacias e demais instituições.

Sem tecnologia aplicada ...não há desenvolvimento humanístico pois ...o ser depende ...do ter meios para a evolução ...do como subsistir no ambiente de forma ...sustentável.

Temos princípios, lei, regras, mas falta ...efetivar competência ...epistêmica que também temos, pois a construímos na Academia, para utilização exatamente ...na última thule que é cada um dos 5.570 municípios de nossa ...federação.

Daí, leitor, elegermos para nos governar não ...o espírito das leis, que é ...o espírito da ...efetividade escrita na Convenção da ONU de 1989, mesmo ...espírito da ...eficiência, escrita no artigo 37 de nossa Lei Maior de 1988. E, sim, elegermos o espírito ...das massas que muitos dizem ...ignaras. Arhhhghhh...

12. como usar

freios e contrapesos


No dia 20 de setembro a mídia parece dar conta de uma notícia surpreendente. O crime organizado reage aos desmoronamentos de encostas por acúmulo não fiscalizado de detritos que prejudicam seus interesses.



Os traficantes cariocas – pelo noticiado - passaram a impor ...freios e contrapesos (tais como obrigação ...de varrer as ruas ou de se submeter ...a agressões, sob ...adestramento armado na Rocinha) a moradores que ousarem jogar lixo nos becos e vielas39. E promulgam ...avisos de ...fiscalização (os meliantes estão ...”de olho”):

Tudo passa a indicar que ...filhos nas famílias e ...alunos nas escolas nâo ...educados para o trato ...sustentável de lixo no ambiente, passarão a ser ...adestrados segundo o interesse, o princípio, o ...dever natural promulgado pelos ..traficantes.

Pensar bem, leitor, no que isso significa: A ...distopia que temos produzido com nossos ...maus hábitos, usos e costumes está nos levando a sermos ...adestrados por ...comandos e disciplina ...do crime organizado.

Comandos e disciplina, de que esse ...dever ser do bairro da Rocinha – dentre outros - é um caso particular. Dentre ...muitos outros. Como se vê, trata-se ...de um fato, não de mera ...opinião.

Freios e contrapesos ao hábito, uso, costume ...insustentável de espalhar lixo em becos, vielas e ruas, passam a ser ...efetivos por ...imposição de predadores. E, não, pela ...consciência empática de ...cidadãos educados para serem solidários com o bem-comum. E assim, dizem muitos, ...caminha a humanidade.

Ergamos agora ao mais alto nível da organização social esse tipo ...de reação a condutas alheias, quando se busca impor ...freios a mau costume e ...contrapesos a maus hábitos, ou vice-versa. No dia 27, a mídia dá conta de notícia ...mais surpreendente ainda40.

Um hoje aposentado ...ex-procurador geral da república, de viva-voz, acaba de confessar na mídia que, em 2017, entrou armado no Supremo Tribunal Federal com a intenção não consumada de matar um dos ministros e se suicidar em seguida.

O não vitimado pediu ...reação do tribunal a que pertence, querendo ...freio, desejando ...contrapeso à insólita ...intenção alheia não consumada de matar e morrer.

Foi designado para se ocupar do caso um dos ministros já encarregado de apurar em inquérito ofensas feitas por outras pessoas ao Supremo.

O ministro encarregado do inquérito, de imediato, suspendeu o porte de armas ao aposentado que um dia ...pensou em matar e morrer. Proibiu-o de se aproximar dos ministros ou do altaneiro edifício daquele tribunal.

E ordenou a busca e a apreensão do celular e do computador ainda em uso, além da arma e munição inertes quando da antiga e nociva ...intenção (repita-se) do indigitado ex-procurador geral.

Atuando ao sentir-se ameaçado, o supremo colegiado judicial brasileiro, por decisão monocrática (imposta por um só membro), assim aplica ...freio e impõe ...contrapeso a uma vontade letal não consumada, nem tentada, de dois anos atrás.

Temos aí dois exemplos ...de freios e de ...contrapesos a ameaças, riscos e perigos, ...medidas essas aplicadas por antigas crianças que, na atualidade, se tornaram adultos poderosos.

Exercem um poder ...efetivo no âmbito social em que operam, uns na instância ...do crime organizado. Outros, da mais alta instância da chamada ...governança social dos tempos modernos.

Ambas discutíveis, argumentáveis, seja por antigas crianças hoje adultos cultores ...do senso comum, seja pelas que se aprimoram no epistêmico mundo da adulta ...dúvida metódica. Analisemos, pois.

A História (evolução do mundo) nos mostra os que cultuam o senso comum ...com bom-senso, e os que não. E os que aprimoram ...o conhecer epistêmico, também ...com bom-senso, ou não.

Leis ainda desconhecidas organizam tudo ...que une, assim como tudo ...que separa (seja ...de ofício, seja ...no crime, ou em torno ...de interesses criados), exatamente através de freios ...aos excessos (que, em termos humanos, são os ...abusos) e por meio de contrapesos ...às insuficiências (que, para a humanidade, são ...as omissões).

Os eruditos denominam ...homeostasia ou ...homeostase, (do grego homeo, "igual", e stasis, "estático") ao equilíbrio dinâmico ...dos entes viventes ou não viventes, sencientes ou conscientes, que exercem tais ...freios e executam tais ...contrapesos.

Pensar num pêndulo que vai e vem. Na oscilação entre predadores e presas. Na oferta e na procura. No egoísmo predador e na solidariedade social altruísta. No crime ...que se organiza e na oficialidade ...que se institui. Assim, pois, repita-se, ...caminha a humanidade.

Com a Constituição de 1988, criamos ...dois princípios para que, em grande estilo democrático, os freios e os contrapesos possam ser contrapostos aos abusos e às omissões cometidas ...na formação cidadã de crianças e adolescentes, em nosso país.

Sob uma política ...constitucional denominada ...Assistência Social, temos aí os princípios ...da descentralização político-administrativa, e ...da participação popular na formalização e na execução ...de proteção a crianças, adolescentes e famílias:




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