A criança e o dever natural Edição Adês



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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

II - opinião e expressão;

Mas vale aqui lembrarmos da advertência do sábio Daniel Moynihan (1927-2003), scholar, respeitado embaixador americano na Índia e na ONU: ...”Todos têm direito à própria opinião, mas não a seus próprios fatos”.

Ao iluminar detalhes que evitam perder a noção ...de conjunto dos fatos (em um ...holismo “avant la letre”, repito, nem sempre percebido pelos que se dizem ...holistas), Descartes, desde 1637, já havia proposto ...a certeza de ...um método consistente para que se possa afirmar ...o que é, e se negar ...o que não é.

Ou seja, certeza ...do método, para que as afirmações estejam conforme os fatos ou a realidade, e não, ...conforme opiniões de uns e outros, aí incluída a respeitável opinião do burocrata-chefe da máquina governamental levado ao poder pelo ...espírito das massas.

Os navegadores que aportaram no Brasil, há quinhentos anos, captaram a exuberante verdade amazônica ...d’além mar para os europeus do Século XVI.

Tanto quanto, leitor, os replicantes satélites artificiais ...d’além ar nos trazem para crianças, adolescentes e adultos, neste agosto de 2019, a degradante verdade dos incêndios na Amazônia, em pleno Século XXI.

A laica verdade ...física nos é trazida do céu, captada por comando cibernético que inoculamos num aparato de metal que gira em órbita fixa ou variável sobre nossas cabeças atormentadas pelo fogaréu da Amazônia, da Califórnia, da Sibéria e outros rincões.

Sem perda da visão ...de conjunto, a laica verdade ....mental, social, humanística em cada situação, pode nos ser captada pela capacidade epistêmica de especialistas nas esferas psicológica, pedagógica, social, jurisprudencial e afins, de cada município (todos vivemos ...nos municípios ou equivalentes em outras terras). Todos dependemos da tecnologia contra a ignorância.

No entanto, em vez ...de fiscalizar proteção a pais e filhos desprotegidos até 2011, desvios ..institucionais entre nós haviam feito o Conselho Tutelar executar equivocada ...assistência social, no lugar de especialistas em psicologia, serviço social, pedagogia, advocacia e afins alocados junto a famílias e suas vizinhanças.

Fiscalizar o físico, o mental, o psico-pedagógico e o social, significa ...zelar pelo zelo, ...proteger a proteção, ...garantir a garantia de direitos e deveres. Na era da ...inteligência artificial, a retroalimentação ...sustenta a sustentabilidade.

...A redundância técnica no ...feed back sobre a burocracia pública (garantir a garantia, proteger a proteção, zelar pelo zelo) é essencial para a eficácia do princípio da eficiência em cada uma dessas esferas. Tal redundância nos inspirou o artigo 131:

Estatuto - Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Esse é um exemplo do popular, embora brasileiramente retórico, ...direito de ter direitos. Dele, fala-se muito e cumpre-se ...nada. Na prática dos hábitos, dos usos e dos costumes é ...retórico.

O Conselho Tutelar seria para ...redundar em relação à Assistência Social, sendo que esta já é ...redundante em relação ao ...dever natural dos pais em ...assistir os filhos. Observe, pois, o artigo 95:

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Note, leitor, que o artigo 95 ...comanda que o Ministério Público e o Juiz também deveriam agir em relação ao Conselho Tutelar, (no caso, o MP ...investigando, e o juiz ...julgando) , ....fiscalizarem o zêlo do zêlo do zêlo, sem retórica e com muita eficiência.

Desde 2011 (lei 12.435), o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) é concebido (sem mísera omissão de práticas desviantes) para ...conhecer e para ...assistir filhos e famílias cujos pais, por razões psicológicas, pedagógicas, sociais e afins, não tenham como ...assistir os próprios filhos.

Se tal Centro, que é orgão ...do Estado em nível municipal, ...se omite (ou se ele ...falha), caracteriza-se a hipótese do inciso “I” do artigo 98 (pois o Centro torna-se o Estado ...ameaçando ou violando direitos):




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