A criança e o dever natural Edição Adês



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Estatuto - Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas ... pelos Conselhos Tutelares.

A ministra ...da família e dos chamados ...direitos humanos, acaba de emitir um comando típico ...do senso comum, não do rigor ...epistêmico. Quer ela que ...conselhos tutelares não ...enquadrem o chamado ...homeschooling como ...evasão escolar.

Tal Conselho, ...ao zelar pelo cumprimento de direitos. não ...enquadra, nem ...desenquadra atos de pais e mães ou estabelecimentos escolares. É ...fiscal não de famílias ou escolas, mas fiscal ...de entidades:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

...Ao zelar, fiscalizando, se for para ...enquadrar, enquadra ...entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto para ...assistirem pais e filhos, ...socorrendo-os, em suas urgentes necessidades sociais, psicológicas, pedagógicas, jurídicas e afins.

Enquadra ...determinando condutas não a pais e filhos, mas às entidades para ...assistir pais e filhos também em suas necessidades (artigo 136, I combinado com o artigo 101).

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar ... medidas

O artigo 101 diz que ...a autoridade competente, a qual, em nível ...administrativo é o Conselho Tutelar (art. 136, I), ...determina condutas, sob a forma ...de medidas de proteção, posto que as medidas determinadas em nível ...judicial só podem, obviamente, ser determinadas ...por um juiz.

Mas, leitor, parece haver promotores e juízes que querem que conselheiro vá lá ...executar o que a lei diz que o Conselho tem ...o dever natural de, quando for o caso, ...determinar.

E ...nem sempre é o caso, pois a Assistência Social tem ...autonomia constitucional (art. 203, I da Lei Maior) para promover ...intervenções, nos termos do aqui insistente artigo 6 “c” da LOAS.

Quem tem o ...dever natural de ...executar medidas de proteção administrativas a necessitados, segundo a Lei Maior, é a política ...de Assistência Social.

O Conselho também tem o dever natural ...de requisitar serviços não a pais e filhos, mas fazendo ...requisições às entidades (art. 136, III, “a”) para ...assistirem pais e filhos em suas ...necessidades.

Repito, ...não de famílias e escolas, mas das ...entidades de atendimento, que executam oito tipos (oito regimes) de programas de proteção ou programas sócio-educativos:

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela ... execução de programas de proteção e sócio-educativos ... em regime de: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII - semiliberdade; VIII - internação.       

Quem, ...articulando tais programas e fazendo ...interface entre políticas promove ...intervenções especializadas para ...enquadrar com epistêmicos diagnósticos psicológicos, pedagógicos, sociais, jurídicos ...de proteção é ...o Centro de Referência Especializado (Creas) de cada Município, ...não da União. E esta, a União, não dá ordens aos Municípios...

Veja, leitor, quanto ...ao Conselho, que ele é órgão integrante da administração pública ...municipal, não sendo subordinado ...à ministra, mas órgão ...autônomo em suas decisões administrativas:



Estatuto - Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local...

Em combate contra ...a distopia, para repor as coisas no devido lugar, a procuradora federal dos direitos do cidadão ...enquadrou a equivocada ...intervenção da União.

Acompanhada pelo coordenador do grupo de trabalho de educação em direitos humanos do Ministério Público Federal (fiscal ...da Lei), encaminhou ...recomendação para que tal ato da burocracia federal seja suspenso imediatamente.

Diz o Ministério Público, a respeito, que "nenhuma norma – quer dizer, nenhuma ...Lei - do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula".

Mas, leitor, façamos uma breve reflexão sobre o papel, nisso tudo, ...do Creas, que é uma das ...entidades de atendimento mencionadas no artigo 90 do Estatuto. A matéria não é ...de senso comum, mas sim ...criteriosamente especializada.

Essa ...entidade – denominada Creas - promove ...intervenção de serviço social, de psicologia, de pedagogia, de advocacia e afins. ...Articula programas e mantém ...interface com outras políticas para que assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados e afins ...intervenham com suas especialidades.

Isso, quando houver ...violação de direitos (que o artigo 6 “c” da LOAS chama de ...situação de risco) ou em outras ...contingências que exijam ...proteção especial.

Tais ...entidades – nelas incluído o Creas - nunca podem ser ...usurpadas em suas funções, mas – segundo o artigo 95 – têm ...o dever natural de serem sempre ...fiscalizadas pelo Conselho Tutelar.

Mencionando conselheiro que ...“atende de bicicleta”, afirmando que ...”Já recebi imagem de conselheiro tutelar atendendo de jegue”, a ministra já havia dito que ...”esse segmento precisa ser fortalecido.33

Tal ...segmento é composto por: 1. ...Pai e mãe que ...assistem os filhos; 2. ...Assistência Social (Creas + outras entidades) que ...assiste filhos e pais necessitados; 3. Conselho Tutelar que ...fiscaliza as ...entidades de atendimento.

Mas a burocracia, por razões misteriosas, só vê ...o Conselho Tutelar. Por quê, leitor, a ministra e toda a estrutura burocrática desconhecem o papel constitucional ...da assistência social com seus programas ...de proteção a pais e filhos? Por que reduzem tal ...segmento ao mero, embora importante, Conselho Tutelar?

Então, para combater ...a distopia que maltrata a formação das criancinhas ...para a cidadania, sugerimos que o Ministério inicie seu trabalho sob o lema do próprio Oranos Lob: ...Menos Brasília, mais Brasil.

Sob o princípio ...da descentralização político administrativa (mais Brasil), a burocracia federal (menos Brasília) tem óbvio ...dever natural de cuidar do fortalecimento ...municipal dos programas de proteção e sócio-educativos a que se refere o artigo 90 do Estatuto citado há pouco neste ensaio.

São tais ...programas, não subordinados à ministra, mas ...vinculados à prefeitura de cada cidade que, de forma ...epistêmica, tem o ...dever natural de orientar, apoiar, acolher famílias cujos pais não têm como, por si mesmos, ...assistir seus filhos.

Conselho Tutelar não pode ...usurpar tais funções, ainda mais quando se ...”atende de bicicleta”. Ou como quando a ministra informa que ...”já recebeu imagem de conselheiro tutelar atendendo de jegue”. O ...dever natural do Conselho é ...fiscalizar – não ...usurpar funções ...epistêmicas - para que tais programas sejam ...eficientes, nos termos ...da Lei.

Para serem eficientes, tais programas têm ...o dever natural de operarem com técnicas ...epistêmicas da ciência psicológica, ...através de psicólogo, não de conselheiro a pé, de bicicleta ou de jegue, se o problema é ...psicológico. Com técnicas epistêmicas ...de serviço social, por assistente social, se o problema ...é social.

Por pedagogo ...se pedagógicas. Por advogado familiar ou comunitário, ...se jurídicas. E assim por diante. Não ...por conselheiro, seja a pé, de bicicleta ou de jegue. As funções do Conselho são ...de fiscalizar, nos termos ...da Lei.

A burocracia oficial ...não vem interpretando corretamente (por ignorância, ou razão inconfessável), o que é ...executar programa. E o que é ...fiscalizar entidade que executa ...programa.

Este ...não é um ensaio para capacitação da burocracia federal sobre como aplicar o princípio ...menos Brasília e mais Brasil.

Mas quero deixar claro para os que acham que vale a pena, que a linha ...hermenêutica de interpretação vem a seguir.

10. hermenêutica



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