A criança e o dever natural Edição Adês



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Constituição -Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

A função ...hermenêutica do Conselho (com óbvios ...meios adequados e atribuições fiscalizadoras de entidades) ...não é fazer ...qualquer coisa. Mas, sim, ...zelar para que as famílias sejam ...protegidas pela Assistência Social, garantindo ...direitos de crianças e adolescentes.

Também cabe à epistêmica Assistência Social (e não ao Conselho Tutelar) promover a ...intervenção prevista no artigo 6 “c” da LOAS, através do Creas, e não do Conselho Tutelar, como parece querer ...o senso comum da ministra.

LOAS – Art. 6 “C”,

§ 2º : O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços ... que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3º : Os ... Creas são unidades públicas ...que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam ... serviços ... da assistência social.

Tal ...intervenção compõe ...a interface do conjunto ...dos recursos escolares para ...assistir, de forma ...oportuna (assistir agora ou assistir depois) e ...conveniente (assistir com serviço social, psicologia, pedagogia, jurisprudência e afins) para que pais cumpram ...o dever natural de matricular crianças na escola. Ou submeter o ensino aos critérios ...da Lei oficial.

Isso, para prevenir que filhos, pupilos ou alunos sejam transformados ...em trabalhadores urbanos ou rurais, como vedado no artigo 7º da nossa ...Lei Maior:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Pois tal atitude significa submeter a saúde ou até mesmo a vida de filhos e alunos ...a perigo físico, mental ou social, sendo atitude ...proibida por tal artigo 7º de nossa Lei Maior.

A matéria, como se vê, é tema interdisciplinar que envolve epistêmica ...especialização de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, advogados e afins ...do Centro de Referência Especializado (o Creas) de cada município.

Longe de zanzarem pelo deserto ou rangarem gafanhoto, os burocratas ...insistem em ignorar o correto rigor epistêmico. Insistência ...do senso comum. Querem porque querem que conselheiros ...usurpem funções que são de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e advogados.

Mas há quem atribua tal persistência ao altamente epistêmico e qualificado Ministério Público, ...fiscal da Lei, quando promotores de justiça ...não exigem iguais epistêmicas qualificações de serviço social, psicólogos, pedagogos, advogados e afins nas ...intervenções de proteção social especial ...por violação de direitos de crianças e adolescentes.

Aceitam ou exigem que conselheiros operem ...com senso comum onde a lei (LOAS – art. 6 “c” § 2º) ...exige qualificada perícia profissional coordenada por um Centro de Referência Especializado da Assistência Social que cada município tem ...o dever natural de manter e administrar ...com eficiência:



§ 2º : O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços ... que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

E há os que atribuam tal precário ...senso comum, em detrimento de epistêmica ...eficiência, quando - dizem eles - o altamente ...epistêmico judiciário, em vez de serviço social, pedagogia, psicologia, jurisprudência e afins, aceita ou exige ...intervenções de conselheiros.

Conselheiros, leitor, atuando, em pleno Século XXI, como meros, precários e obsoletos ...comissários de menores. Montados muitas vezes em bicicletas ou jegues. E, como ...também parece querer a respeitável ministra, insistem em ...induzir o Conselho a ...usurpar, de forma incorreta, ...a intervenção epistêmica do Creas.

Sem a histórica ...corrupção de vultosas propinas federais ou municipais, quando...da aquisição de meios físicos, computadores (e veículos, por exemplo, ...para o Creas, mas ...sem corrupção), os ...especialistas do Creas têm ...o dever natural de serem fortalecidos tecnicamente, para que conselheiros não usurpem suas funções montados em bicicletas e jegues, ou mesmo a pé.

Fortalecidos para a epistêmica ...intervenção (prevista no artigo 6 “c” § 2º da LOAS) em ...pronto socorro de serviço social, psicologia, pedagogia, advocacia e afins (na hora da necessidade), além de privativas ...vistorias locais e ...diagnósticos. Tudo em entidades ...fiscalizadas legalmente, sob o comando do artigo 95:



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