A criança e o dever natural Edição Adês



Baixar 1.2 Mb.
Página26/41
Encontro04.12.2019
Tamanho1.2 Mb.
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   41
Constituição -Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

A função ...hermenêutica do Conselho (com óbvios ...meios adequados e atribuições fiscalizadoras de entidades) ...não é fazer ...qualquer coisa. Mas, sim, ...zelar para que as famílias sejam ...protegidas pela Assistência Social, garantindo ...direitos de crianças e adolescentes.

Também cabe à epistêmica Assistência Social (e não ao Conselho Tutelar) promover a ...intervenção prevista no artigo 6 “c” da LOAS, através do Creas, e não do Conselho Tutelar, como parece querer ...o senso comum da ministra.

LOAS – Art. 6 “C”,

§ 2º : O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços ... que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3º : Os ... Creas são unidades públicas ...que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam ... serviços ... da assistência social.

Tal ...intervenção compõe ...a interface do conjunto ...dos recursos escolares para ...assistir, de forma ...oportuna (assistir agora ou assistir depois) e ...conveniente (assistir com serviço social, psicologia, pedagogia, jurisprudência e afins) para que pais cumpram ...o dever natural de matricular crianças na escola. Ou submeter o ensino aos critérios ...da Lei oficial.

Isso, para prevenir que filhos, pupilos ou alunos sejam transformados ...em trabalhadores urbanos ou rurais, como vedado no artigo 7º da nossa ...Lei Maior:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Pois tal atitude significa submeter a saúde ou até mesmo a vida de filhos e alunos ...a perigo físico, mental ou social, sendo atitude ...proibida por tal artigo 7º de nossa Lei Maior.

A matéria, como se vê, é tema interdisciplinar que envolve epistêmica ...especialização de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, advogados e afins ...do Centro de Referência Especializado (o Creas) de cada município.

Longe de zanzarem pelo deserto ou rangarem gafanhoto, os burocratas ...insistem em ignorar o correto rigor epistêmico. Insistência ...do senso comum. Querem porque querem que conselheiros ...usurpem funções que são de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e advogados.

Mas há quem atribua tal persistência ao altamente epistêmico e qualificado Ministério Público, ...fiscal da Lei, quando promotores de justiça ...não exigem iguais epistêmicas qualificações de serviço social, psicólogos, pedagogos, advogados e afins nas ...intervenções de proteção social especial ...por violação de direitos de crianças e adolescentes.

Aceitam ou exigem que conselheiros operem ...com senso comum onde a lei (LOAS – art. 6 “c” § 2º) ...exige qualificada perícia profissional coordenada por um Centro de Referência Especializado da Assistência Social que cada município tem ...o dever natural de manter e administrar ...com eficiência:



§ 2º : O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços ... que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

E há os que atribuam tal precário ...senso comum, em detrimento de epistêmica ...eficiência, quando - dizem eles - o altamente ...epistêmico judiciário, em vez de serviço social, pedagogia, psicologia, jurisprudência e afins, aceita ou exige ...intervenções de conselheiros.

Conselheiros, leitor, atuando, em pleno Século XXI, como meros, precários e obsoletos ...comissários de menores. Montados muitas vezes em bicicletas ou jegues. E, como ...também parece querer a respeitável ministra, insistem em ...induzir o Conselho a ...usurpar, de forma incorreta, ...a intervenção epistêmica do Creas.

Sem a histórica ...corrupção de vultosas propinas federais ou municipais, quando...da aquisição de meios físicos, computadores (e veículos, por exemplo, ...para o Creas, mas ...sem corrupção), os ...especialistas do Creas têm ...o dever natural de serem fortalecidos tecnicamente, para que conselheiros não usurpem suas funções montados em bicicletas e jegues, ou mesmo a pé.

Fortalecidos para a epistêmica ...intervenção (prevista no artigo 6 “c” § 2º da LOAS) em ...pronto socorro de serviço social, psicologia, pedagogia, advocacia e afins (na hora da necessidade), além de privativas ...vistorias locais e ...diagnósticos. Tudo em entidades ...fiscalizadas legalmente, sob o comando do artigo 95:


Baixar 1.2 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   41




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa