A criança e o dever natural Edição Adês



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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Em nosso Estado laico, para moldarmos ...o cidadão-estadista (por economia, ...cidestadista) como pessoa socialmente empática e solidária, o que se aceita é o trabalho ...juvenil como forma epistêmica ...de aprendizado oportuno, conveniente ...e educativo.

Os cultores ...do senso comum, entretanto, tendem a interpretar a regra ...de proibição do trabalho infantil, de forma ...absoluta, inclusive para os comezinhos ...afazeres domésticos.

Isso ocorre quando vão ...além do que dispõe a Lei Maior a respeito. Por ignorância, violam a interpretação ...do fato de que tal ...proibição, segundo ...a hermenêutica, se dirige ao mundo ...dos trabalhadores urbanos e rurais.

O chefe da burocracia federal foi ...além da interpretação correta do exercício ...da autoridade em família e na escola.

Não é verdade que ...a lei brasileira proíba o exercício ...da autoridade, ou seja, exercício ...do poder familiar pelos pais em relação aos filhos. Nem que proíba ...os afazeres familiares das crianças. O burocrata-mor ...não pode, por juramento constitucional, dizer essas banalidades do senso-comum.

Em suas declarações ...na live em questão, ignorou ...o dever natural de ...obediência aos pais, ...respeito e prestação dos ...serviços próprios da idade e condição dos filhos ...em família, para a moldagem do ser humanista, empático e solidário que seria ...o cidadão-estadista, cujos princípios constam do artigo 1.634 do Código Civil de 2.002:

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 

I - Dirigir-lhes a criação e a educação;

IX - Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.     (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Mas, e se os pais ou o responsável civil (tutor, guardião) violarem seu próprio ...dever natural de respeitar ...os limites do poder familiar em relação aos ...filhos ou ...pupilos?

Veja, leitor, que o próprio Código Civil contém ...comandos para pôr um paradeiro em eventuais abusos ou omissões parentais:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - Castigar imoderadamente o filho;

Já ouvi amadores, diletantes, porta-vozes do descompromissado ...senso comum, que dizem que a lei não diz o que é castigo ...imoderado.

Mas a epistêmica ...lei oficial brasileira diz, sim o que é esse castigo abusivo, imoderado, no artigo 136 do Código Penal, que define o crime de ...maus-tratos (crime que envolve também toda forma de trabalho ...excessivo, ou trabalho ...inadequado):

Crime de Maus-tratos:

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde (saúde física, mental ou social, segundo a OMS) de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

A ciência da interpretação é sistema ...epistêmico lógico e racional (longe das manias ...do senso comum) para conhecer o que as pessoas querem, dizem, comandam.

O artigo 1.634 do Código Civil (que sistematiza as relações ...de família) afirma que pais exercem regular ...dever natural, quando exigem eventuais ...serviços próprios da idade e condição dos filhos. ...A contrário sensu, é ...impróprio e portanto ...é vedado todo ...trabalho excessivo ou inadequado, seja em família ou fora dela.

A norma do artigo 136 diz que ...trabalho excessivo ou inadequado, assim como ...o abuso de correção ou disciplina são ...crimes por ...exporem a perigo a vida ou a saúde (saúde física, mental ou social, segundo a OMS) de crianças sob ...a autoridade de seus pais. Ou sob qualquer outra autoridade.

A interpretação lógica do artigo 136 do Código Penal leva à natural conclusão de que os comezinhos ...afazeres domésticos sem excessos ou inadequações psicológica, pedagógica, social, integram a regular ...moldagem familiar e institucional do empático e solidário ...cidadão-estadista.

É ...dever natural do presidente e de seus auxiliares como a ministra ...da família e dos ...direitos humanos saberem que ...a Lei Maior lhes comanda fazerem cumprir ...o princípio (ou seja, cumprir a lei ...bem geral) de que cabe aos pais assistirem os filhos em suas necessidades.

E de que cabe à política de Assistência Social, e não ao Conselho Tutelar, como quer a ministra, assistirem pais e filhos que não têm, por si mesmos, como terem essas necessidades atendidas:

Se a burocrata federal é ministra ...da família, ela tem o hermenêutico ...dever natural de ajudar municípios a se preocuparem - sem querer ...impor viés ...federal - com o fortalecimento ...do órgão que a Lei Maior comanda dever ...dar proteção à família.

Tal órgão ...não é o Conselho Tutelar, mas o Centro Regional Especializado em Assistência Social (Creas):

Constituição - Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.





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