A criança e o dever natural Edição Adês



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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

VI - internação em estabelecimento educacional.

Mas a sociedade democrática ...é plural por definição e, no caso, os representantes ...plurais do povo legislaram ...pela educação e não ...pelo adestramento.

A sociedade ...plural que tenta ...educar para a liberdade, ...privando o educando ...de liberdade, se constitui ...num oximoro, ou seja, faz emergir uma antinomia, numa incongruência, numa contradição. Nessas condições, o que faz a burocracia?

Ela organiza um sistema ...bipolar tendo, no polo ...”bad” carcereiros que ...adestram através de ”surras como rito de iniciação” e usuais e costumeiros “socos, chutes e cadeiradas, xingamentos constantes, sessões de espancamento por respostas atravessadas a agentes”...adestradores.

Não estou, com isso, ...acusando ninguém. Tenho o maior respeito para com os que, ...honestos, sob o princípio ...da moralidade, se dispõem não ...a adestrar, mas ...a educar jovens para a vida de respeito ao próximo.

Mostro, apenas, a característica ...de um sistema contraditório em que um dos polos (...”o good”) opera com psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, como um verniz que se quer ...epistemológico. E que exige do adestrando ...bom comportamento, sem o que o sistema mostra a face cruel do outro polo que não ousa dizer o próprio nome.

Não pode caber apenas a mim dizer que se o polo ...”good”, for realmente ...epistemológico, ele terá ...expertise e determinação ética para não cumprir esse destino ...pendular.

Toda profissão como a de psicólogo, pedagogo, assistente social, jurista, tem um código de ética na sociedade ...que se quer justa, para opor-se a um sistema com características assim ...adestradoras.

Como explicar, pois, tal persistência bipolar na presença ...de equipes técnicas academicamente bem formadas? Na prática, as próprias equipes se tornam ...replicantes do cruel sistema ...adestrador.

Apenas quero aqui afirmar que, quando da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime ...sustentável para um sistema ...de ajuste do adolescente sentenciado pela Justiça é o ...da liberdade assistida. Rigorosa e epistemologicamente ...assistida.

É ...insustentável o regime da longa privação da liberdade, pois esta só é admissível na mais extrema e rigorosa das alternativas, como uma espécie ...de estado de necessidade da sociedade ...que se quer justa.

Veja, leitor, os dois princípios, um da Constituição, outro do Estatuto a respeito do tema:



Constituição - Art. 227. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Estatuto -Art. 122. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.



Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Com o decreto que autoriza porte de arma para tais carcereiros da juventude, a burocracia federal agrava ...o ajuste dos adolescentes sentenciados como plantel da criminalidade organizada do país.

E liquida com a possibilidade de tornar o sistema sócio-educativo ...sustentável para a cidadania, por ausência de expertise acadêmica que prepare sentenciados para a liberdade ...em liberdade. Epistemologicamente ...assistida.

O Globo anuncia, neste final do mês de maio que o Ministro Fachin do Supremo manda retirar adolescentes sentenciados das unidades de internação superlotadas, colocando-os em regime ...domiciliar. Isso não basta, Senhores.

O que o Supremo deve decidir é que ...o Sistema de Internação brasileiro substitua ...o adestramento do padrão ...good cop/bad cop de punir adolescentes sentenciados, pelo ...dever natural de educar a juventude para a sociedade ...que se quer justa.

E que o faça no regime ...de liberdade assistida, como preveem, rigorosamente, os princípios constantes do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente:



Estatuto - Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Liberdade, leitor, epistemicamente ...assistida, nos termos do artigo 119 que eu tive a honra histórica de ajudar a redigir. Em programa ...sócio-educativo de sofisticado ...ajuste do sentenciado, ...pelo exemplo (não ...pela retórica), aos princípios de honestidade, respeito ao próximo e moralidade ...da eficiência cidadã:




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