A criança e o dever natural Edição Adês



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Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde (...saúde física, mental ou social, segundo a Organização Mundial da Saúde) de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. ...

Perante o Estatuto do Desarmamento de 2.003, por sua vez, esse padrão ...é crime hediondo, pois tais agentes ditos sócio-educativos ....não são autorizados (são ...proibidos) por lei a portar armas:

Lei 8.072 de 25/07/90 – art. 1º - Parágrafo único:  

Consideram-se também hediondos ... o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ...

Lei 10.826 - Capítulo IV – Dos crimes e das penas

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Numa outra linha de raciocínio, a sociedade ...que se quer justa, quando sanciona o adolescente, privando-o de liberdade, priva de liberdade sua faculdade ...de ir e vir.

Sociedade justa alguma tem ...o poder de privar o sentenciado da liberdade ...de pensar, nem a liberdade ...de querer, as quais se situam numa ...dimensão existencial ...inalcançável pelo ...poder do Estado. Voltemos a um dos princípios do artigo 94 do Estatuto:

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação ...

Pensar e querer são faculdades situadas no mundo ...do ser individual. Não se situam no mundo ..do estar aí, aqui ou ...algures (eu sempre quis dizer ...algures), internado ou não.

...Em todas as experiências históricas, até o momento deste ensaio, miríades foram os que, dizendo-se ...de esquerda ou dizendo-se ...de direita, tentaram ajustar o pensar e o querer dos sentenciados aos padrões de pensamento e de vontade ...de sua ideologia, quando assumiram o poder.

O pensar e o querer são reinos ...que não são deste mundo ...de aparências em que as pessoas vão e vêm por aí, aqui e algures, sem que seja possível aquilatar o que lhes passa pela alma, pela mente, pelo bestunto.

Como ...aprisionar, leitor, o ...livre pensar que o sábio brasileiro Millor Fernandes (1923-2012) diz ser ...apenas pensar? Ou ...o querer?

Aí, portanto, reside a diferença entre o esforço de ...adestrar e o de ...educar crianças, adolescentes e adultos.



...Educa-se capacitando o indivíduo, desde criancinha até a maturidade ...para a liberdade honesta, respeitosa e ética, de viver em sociedade segundo os costumes, usos e hábitos da sociedade ...que se quer justa.

Nesse sentido, toda sociedade, ou parte dela, que ...não se quer justa, não educa. O que faz é ...adestrar criancinhas a maus hábitos, maus usos e maus costumes.

...Adestra-se numa espécie, digamos, de ...lavagem cerebral (por ...remoção da liberdade), por assim dizer, ajustando pessoas ...ao pensar e ao querer de indivíduos, corporações ou mandões do Estado.

Sem negarmos que é um mistério o mal que, no dizer popular, ...se esconde nos corações humanos, tal ...adestramento se faz num esforço para impor atitudes e crenças a pessoas privadas da livre determinação de sua vontade.



Ou seja, privadas do livre pensar, como diz o dicionário, ora ”por incapacidade mental, ora por ignorância, substâncias químicas, cansaço, persuasão ou agressão”, pessoas essas que passam a ter graus variados de opiniões alheias, segundo cada tipo de privação, substituindo as que teria no também variável exercício da própria liberdade.

O ...limite anti-ético desse esforço ...por adestrar parece ser alcançado quando se materializa a chamada ...síndrome de Estocolmo32, em que ...o adestrado passa a manifestar simpatia, amizade ou mesmo ...forte afeição por ...seu adestrador. Crianças e adolescentes que se tornam ...soldados do crime organizado que o digam.

Essencial, pois, o epistemológico saber especializado de psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, juristas e afins, em cada município, assim como em cada programa da privação de liberdade ...física, posto que – na relatividade das coisas humanas - a liberdade ...existencial tende a ser incólume se não houver ...adestramento, e se houver ...educação eficaz, segundo a exigência do artigo 112 do Estatuto:


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