A criança e o dever natural Edição Adês



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7. o adestramento

replicante


Oranos Lob decreta, em maio, a posse de armas para os membros de vinte tipos de corporações de Pindorama. Entre as quais os membros do Conselho Tutelar. A pergunta que emerge dessa ,,,distopia burocrática é: O que deve fazer um conselheiro ...armado?

Tal Conselho é uma ...agência pública que faz ...o controle externo tutelar dos direitos de crianças e adolescentes. A ...tutela da pessoa da criança e do adolescente é feita ...pelos pais, ou por ...tutores nomeados judicialmente.

A tutela ...dos direitos da pessoa é feita pela sociedade organizada ...que se quer justa, através ...das leis. O Conselho é uma agência que ...tutela direitos, sob o comando das competências que lhes são previstas ...em lei.

E o faz (artigo 95) em nível ...administrativo (o Ministério público o faz ...ao investigar, e o Judiciário ...ao julgar), fiscalizando ação das entidades de atendimento que executam programas no regime ...de proteção e regime ...sócio-educativo, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:



Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Tais regimes, a menos que queiram ...adestrar crianças e adolescentes para o mundo ...da anti-cidadania, em vez ...de educá-los para o mundo ...da cidadania, não têm nada a ver com conselheiros ...portando armas de fogo.

Corretamente, portanto, a lei 10.826 de 2.003 (Estatuto do Desarmamento) ...não inclui tais conselheiros entre os que são autorizados a portar armas de fogo. Conselheiros tutelares, pela simples circunstância ...de serem conselheiros, estão ...proibidos de portar armas de fogo:

Capítulo III – Do porte - Art. 6o : É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria...

Se portarem, na qualidade de conselheiros, nos termos dos artigos 1º da lei 8.072 e 16 do Estatuto do Desarmamento, praticam ...crime hediondo:

Lei 8.072 de 25/07/90 – art. 1º - Parágrafo único:  

Consideram-se também hediondos ... o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ...

Lei 10.826 - Capítulo IV – Dos crimes e das penas

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Jamais, leitor, o chefe da burocracia estatal poderia ...regulamentar – com o decreto 9.785 de 7/5/19 - uso de armas de fogo ...por conselheiros tutelares, pelo simples fato de serem conselheiros, porque decreto regulamenta ...exclusivamente matéria prevista ...em lei. Vejam o que diz nossa Lei Maior em seu artigo 5º, II:



Art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer nem deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Decreto ...não é lei. Decreto subordina-se à lei. E conselheiros ...não constam da lei, nem devem ter ...o dever natural de portar armas, enquanto conselheiros.

Mas a distopia burocrática usa, costuma, tem o hábito de operar para cumprir sistemas ...adestradores de maus hábitos, maus usos e maus costumes. Fazem isso, em vez de atuarem para a plenitude dos sistemas sociais ....que educam para a cidadania.

Portanto, ...deseducam, através ...do exemplo que os adultos passam para as novas gerações.

É o que está ocorrendo no Brasil de 2019, com a insana tentativa burocrática ...de incluir no adestramento armamentista categorias sociais ...proibidas pelo Estatuto do Desarmamento da utilização oficial de armas de fogo. O que deve ser ...estancado, como ...dever natural da sociedade ...que se quer justa.

Por decreto, a burocracia dos que se dizem ...de direita quer criar ...o estatuto armamentista brasileiro, a partir da política pública ...para as criancinhas. Arrrghhh, leitor.

Se nós percebemos ...o Estado como a forma da sociedade se organizar para sustentáveis ...fins humanos, é óbvia a conclusão de que um estatuto ...armamentista que se constrói a partir de criancinhas ...adestradas por usos de armas – e não ...educadas por ...deveres naturais - não passa de um desvario irresponsável e absurdo.

Já tive oportunidade de ensaiar reflexões acerca desse mundo mesquinho, no qual as pessoas e suas corporações veem a organização global da sociedade em Estado como ...burocracia.

E de refletir, também, sobre um mundo que muitos dizem ...utópico, em que a burocracia seja apenas um conjunto ...de meios razoáveis para o alcance maior ...de fins humanos ...honestos, ...respeitosos e éticos, quer dizer, ...morais:


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