A criança e o dever natural Edição Adês



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Constituição, art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Até que se organizassem, nos municípios, os programas ...de orientação e apoio, previstos no artigo 90, I do Estatuto, tomou-se o cuidado de manter na época a interferência do juiz para viagens ...de crianças (pessoa até 12 anos).

Mas o que está ocorrendo, vinte e oito anos depois? Em vez de eliminarmos essa exigência do papelucho burocrático ...de âmbito judicial até 12 anos (e passarmos a operar com psicólogos, pedagogos, serviço social, jurisprudência e afins, para apoio e orientação ...de todos), o artigo 14 da nova Lei 13.812/19 agrava sua extensão labiríntica para ...dezesseis anos:

Art. 14.  O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

É cada vez ...mais Brasilia criando labirintos burocráticos, e ...menos Brasil com cada vez menos epistemologia psicossocial.

Repito, com cansaço, devido ao fato de que ...o desprezo pela ciência e pela técnica, entre nós, ...é repetitivo. E cansa a paciência da lucidez brasileira:

Continuamos a desprezar largamente os conhecimentos psicológicos, pedagógicos, de serviço social, jurisprudenciais e afins, aí incluídos os saberes jornalísticos que produzimos em nossas universidades. Donde a proliferação ...das “fake News” nestes nossos tempos mentirosos. Arrhhghh, leitor.

Num artigo desta penúltima semana de março, o lúcido e paciente jornalista Fernando Gabeira nos mostra o quanto estamos navegando ...num nevoeiro24. Entremos portanto em um novo mês, o qual convenientemente começa pelo icônico ...primeiro de abril.





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