A criança e o dever natural Edição Adês



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Estatuto - Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

LOAS – Art. 6º, § 3º Os ...Creas são unidades públicas ... que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Incluido pela lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – DOU de 07/07/2011.

Estatuto - Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas ... pelos Conselhos Tutelares.

Se houver a sinergia, a articulação, a parceria da escola com a assistência social, é obvio que o Conselho Tutelar não deve ser ...comunicado, segundo o comando do artigo 56 do Estatuto.

Quando for comunicado, sua função é ...fiscalizar a Assistência Social (se for o caso, requisitando-lhe os serviços devidos) e, não, agir ...como tribunal de exceção sobre a família omissa. Julgar eventual omissão familiar é competência ...da Justiça da Infância e da Juventude, e não de Conselhos administrativos:

Estatuto – art. 148 Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;



b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

A Assistência Social, esta sim, ...supre (é, pois, política ...supletiva) a assistência que os pais não podem, não querem ou não dão a seus filhos (art. 229 da Lei Maior).

Faz isso com ...intervenção garantidora de direitos e deveres naturais (sem ...julgar pessoas), intervenção essa prevista no artigo 6 “c” da LOAS, para ...assistir alunos faltosos ou evadidos, com técnicas ...epistêmicas de serviço social, psicologia, pedagogia, jurisprudência e afins:

LOAS - Art. 6º “C”,

§ 2º : O Creas é a unidade pública ... destinada à prestação de serviços ... que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

E tem ...o dever natural de cumprir os programas APROVADOS (...inscritos) por um Conselho Participativo de Direitos (arts. 90 e 91 do Estatuto), em íntima ...solidariedade com as ...organizações representativas da população (art.204, II da Constituição).

O tempo vai passando. E, como bem acaba de demonstrar a escandalosa TRAGÉDIA do assassinato de três adultos e sete adolescentes em Suzano, na Grande São Paulo, por dois jovens perturbados, neste 13 de março em que aqui escrevo, tal complexo deve atuar através ...da moralidade sustentável, com ações especializadas (epistêmicas e, portanto, ...sustentáveis) em serviço social, psicologia, pedagogia, jurisprudência e afins.

É URGENTE que assim se faça, para iniciarmos a reação ...à distopia criada e mantida pelos que se negam a cumprir ...o dever natural de solidariedade humana, segundo ...os princípios de nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado, legislado e promulgado no final do Século XX para construirmos ...a sociedade que se quer justa no Século XXI.

Para tanto, ensaiemos, agora, como os municípios podem, digamos, ...dar a volta por cima, para alçar os Conselhos dos Direitos da Criança, da atual distopia de nossa desesperança, até ...a moralidade sustentável da epistemologia humanística.

A natureza - que contém o planeta e, nele, nossas municipalidades - a que alguns chamam de universo ou ...de cosmos, e outros preferem até dar o nome da divindade, semeia a natural ...pluralidade do irrepetível ...caráter de cada uma das pessoas que compõem ...o que é humano.

Somos plurais e para ...sustentar que o humanismo ...persista em seu ser, não há como escapar ...de uma ética em que os humanos imprimam ...valores aos fatos, aos atos, às condutas.

E também não há como evitar uma escala desses valores. O que é bom e bem. O que é mau e mal. E a escala que permeia tais extremos ao medir ...a moralidade sustentável da sociedade solidária ...que se quer justa.

Escala que faz ...medições, através de miríade de pontos intermediários – nas alturas ou nas profundidades – muito ...além ou muito ...aquém dessa ...esquerda ou dessa ...direita (ambas rastaqueras) que pretendem nos governar.

Quem estuda a história universal pode apreciar a misteriosa maravilha de tais variações de tudo que tende a nos unir ou tende a nos separar, seja no espaço, seja no tempo. Sou repetitivo. Mas a História, sob a aparência das variações, tende a ser repetitiva. Desde a infância.

Este século XXI contém o legado de valores comuns a todos os xamãs, a todos os profetas, a todos os sábios (falo dos valores comuns ...a todos) que cultivaram ou cultivam a persistência do humanismo ...em seu ser. A ...persistência, leitor, do ...humanismo.

O ...senso comum (por ser de todos, sem distinção, ...é comum, por definição) conhece tal legado como ...honestidade. Como ...respeito ao próximo. Como ...ética. Coisas simples de entender.

Toda religião ...revelada e toda ciência ...pesquisada que se propõem ...humanísticas buscam sua forma própria ...da moralidade sustentável. Desde criancinhas.

Vou dar um exemplo de coisa simples ...de entender que formadores ...da opinião pública contribuem, não para ...a elevação, mas para o rebaixamento contínuo ...do senso comum.

Vejam só: Hoje, às quinze horas de 20 de março, a respeitável Maria Beltrão, naquele estilo de mútuos e untuosos elogios trocados entre os próprios jornalistas da rede em que trabalha, se saiu com um ...estatuto do menor, a respeito de uma questão envolvendo ...adolescentes.

O Estatuto é de 1990, tem 28 anos e não é ...do menor, não, Maria. Do ...menor era o código de menores, cuja doutrina via crianças e adolescentes no que crianças e adolescentes ...não são. Não são ...adultos.

O Estatuto é ...o contrário daquele código. É uma ...reação à corrente ...menorista. É uma evolução ...epistêmica da não-burocracia. Espécie de filho do grande Hélio Beltrão (1916-1997) que nos ensinou a todos ...a modernidade.

Estatuto - art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Pelo Estatuto vemos crianças e adolescentes no que elas ...são. São crianças ou são adolescentes com ...as capacidades naturais de quem ...é gente, de quem tem ...capacidades intrínsecas para evoluir continuamente no pensar, querer e agir.

De serem ...sujeitos dos direitos ...naturais e também dos deveres ...naturais de dignidade, através dos quais ...se moldam a solidariedade ...humana e a ...empatia cidadã entre os povos.

Quando da incomensurável tragédia de uma semana atrás, além de chamarem ...de bêsta (alimária de carga) o que em português sempre se pronunciou ...bésta (arma branca antiga também usada no atentado de Suzano) Maria já havia se saído com um ...”menor de idade assassina adolescentes” em Suzano.

Lembro de antigas manchetes jornalísticas do Século XX: ...Menor mata adolescente em Copacabana... Foi ...um adolescente, leitor, que vitimou sete adolescentes e três adultos em Suzano. Um não era ...menor e os outros ...adolescentes. As palavras ou o modo burocrático de dizê-las não são ...inocentes.

Todos em Suzano, vitimador e vítimas viviam o mesmo ...status existencial, cultural, ético, na condição e circunstância de suas vidas em comunidade. Isso ...é de simples compreensão geral.

Mas a questão, além ...do que é simples, envolve ...também dimensões mais profundas no que se pode ...medir, ou seja, ...valorar a respeito do tema.

Profundas e complexas considerações existem, acerca de vítima e vitimadores, na epistêmica esfera da psicologia, do serviço social, da pedagogia, da jurisprudência, e afins, no Centro de Referência Especializado que cada município deve organizar para tal fim.

Sem pensarmos ...o mundo ao redor, como aquilatar ...valores?

Já que falamos em Hélio Beltrão, uma das buscas inspiradas nele entre outros sábios, quando da redação original do Estatuto, foi acabarmos com a burocrática ...guia, um papelucho carimbado por um ...menorista subalterno do juizado, tutor de pais e filhos, para que crianças e adolescentes viajassem.

Pois não é, leitor, que querem agora voltar à exigência desse untuoso carimbo, fazendo com que um inconstitucional ...juizado menorista saia do sarcófago em que o enterramos, e assuma responsabilidades que são ...dos pais de filhos alheios de até dezesseis anos?

Os artigos 229 e 203, I de nossa Lei Maior são claros. São os pais assistidos pela ...Assistência Social municipal (art. 90, I do Estatuto) - e não o Judiciário - é que têm ...o dever natural de ..assistir crianças e adolescentes, em suas necessidades sociais. Juizados não podem voltar ...ao status de tribunal de exceção como carimbadores de papéis:





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