A criança e o dever natural Edição Adês



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Constituição - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar ... e tem por objetivos:

I - a proteção ... à infância ...;

Conselho Tutelar (por razão, não do senso comum, mas...epistêmica) é ...fiscalizador da Assistência Social, não seu ...usurpador

Do Sul de Minas recebo mensagem de que este ano é ano ...de eleições de conselheiros tutelares. O que é, digamos, uma enorme distorção produzida por burocratas federais predadores de nossa cidadania.

A ...Lei brasileira diz (artigo 139 do Estatuto) que a seleção de conselheiros deve ser feita ...num processo de escolha (não numa ...eleição):



Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

E tal processo de escolha deve cumprir ...o comando da Constituição (art. 37, II), por uma razão ...de moralidade pública:



Constituição - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ... de moralidade ...

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos... ressalvadas as nomeações para cargo ... declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Agentes públicos devem ser selecionados ...em concurso público de provas e títulos. Assim é o comando de nossa legislação oficial.

Se é que queremos escolher os melhores, os mais aptos, os mais titulados, os ...epistêmicos, e não os mais espertos, politiqueiros, carreiristas e interesseiros.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que é ...a Lei da União, não do município, a que nossa Lei Maior prevê em seu artigo 24, XV, contém ...o dever natural para efeito ...de moralidade pública, de que tal escolha seja feita através ...de concurso de provas e títulos, e não ...de eleição.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Profunda reflexão deve ser feita a respeito em todos os 5.570 municípios, para que realmente tenhamos ...menos Brasília e mais Brasil na garantia dos ...direitos e deveres naturais relativos à moldagem do espírito de cidadania entre as crianças e os adolescentes.

Por que profunda reflexão, leitor? No mínimo, porque somos uma democracia ...que se quer justa, com liberdade ...plural de pensamento e opinião, para ...a sustentabilidade do todo social sob o princípio ...da moralidade ética, honesta, de respeito ao próximo.

A vitimação causada por essa ...distopia social a que chegamos com nossa burocracia corrupta, minada por organizações criminosas, a comandar o mundo dos cidadãos que se querem honestos, éticos e respeitadores do próximo, pede ...respeito às leis bem feitas.

O esforço ...por moralidade, do sistema ...de proteção integral de 5.570 municípios periféricos de nossa federação, supõe ...interface do centro altamente especializado, denominado Creas, na Assistência Social, com as demais políticas públicas como as de saúde, educação, cultura, segurança pública.

E depende de um refinado e epistêmico ...controle de eficácia e efetividade, controle esse conduzido por um órgão ...fiscalizador como o Conselho Tutelar previsto na modernidade brasileira..

Só a sofisticação ...epistêmica do moderno humanismo psicológico, pedagógico, social, jurisprudente e afins reúne condições para desenvolver a sociedade cibernética, informática, digital para o bem-estar da sociedade ...que se quer justa.

Os membros desse Conselho devem, pois, ser selecionados não numa eleição ...rastaquera entre toscos ...interesseiros, mas num sofisticado ..concurso público previsto na Lei Maior do país, concurso esse a que o Estatuto denomina ...processo de escolha.

Escolha entre os melhores, os mais titulados na avançada epistemologia deste início de Século XXI, titulados que sejam honestos, éticos, comprovadamente competentes, para que não se acabe ficando com os mais espertos, conchavados aparelhadores a serviço ...da burocracia. E, não, ...da cidadania.

Tal órgão FISCALIZA ...entidades (art. 95 do Estatuto) que compõem ...o sistema de proteção integral municipal que, na política denominada ASSISTÊNCIA SOCIAL (art. 203 da Lei Maior) ...assiste famílias cujos pais não tem como ...assistir os próprios filhos (art. 229 da Lei Maior).

O ...sistema assim concebido em nosso país, desde 1990, tem ...o dever natural de operar...em interface (em sinergia, em articulação, em ...parceria) com as demais políticas públicas (saúde, educação segurança, cultura, etc.).

Na ...de educação, tal sinergia, articulação, parceria compõe ...os recursos escolares que o artigo 56 do Estatuto comanda evitar ...reiteração de faltas e de ...evasão escolar, para ...prevenir tragédias como o inimaginável massacre desta data, em Suzano.

Evita-se, assim, ter que mover o Conselho Tutelar em seu ...dever natural por si mesmo (dever de atuar ...ex officio, na linguagem oficial) de fiscalizar a Assistência Social por falha ...na interface prevista na LOAS:




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