A construção do Estatuto da Criança e do Adolescente



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A construção do Estatuto da Criança e do Adolescente

Roberto da Silva

 

 

     
 

Dada a necessidade de um melhor entendimento do contexto sócio-político e cultural em que constituiu-se a tradição de concubinato, de geração de filhos tidos como ilegítimos, de delinquência infanto-juvenil, de constituição da família brasileira, e como conseqüência de tudo isto, do abandono de crianças, na presente conferência abordarei a evolução da construção jurídica através da qual o Estado brasileiro pretendeu normatizar a política de assistência à criança carente, órfã e/ou abandonada.

Os cursos jurídicos ensinam que as fontes do direito são a natureza, a tradição e os hábitos e costumes social e culturalmente consagrados. Tendo em mente também que as leis são formuladas, na sua origem, para assegurar os direitos de um protótipo de homem, que no caso brasileiro apresentava-se, no início do século, como homem, branco, letrado e cristão, a mulher e a criança tornaram-se tributários destes direitos apenas a partir da relação de parentesco e de consangüinidade com o varão.

Com estas premissas, teremos oportunidade de ver que se os conceitos ontológicos fundamentam o capítulo referente à família no Código Civil Brasileiro, dando origem a um ramo das ciências jurídicas, que é o Direito de Família, os hábitos e os costumes social e culturalmente aceitos no Brasil fundamentaram uma legislação paralela, o Direito do Menor,  destinada a legislar sobre aqueles que não se enquadravam dentro do protótipo familiar concebido pelas elites intelectuais e jurídicas.

Iniciarei este texto comentando os Códigos de Menores de 1927 e o de 1979, ressaltando o tratamento diferenciado reservado à família desestruturada e precária, incidindo de modo particular sobre os direitos de pátrio poder, de tutela, de legitimação dos filhos ilegítimos e os instrumentos pelos quais legitimou-se a figura do juiz como o fiel a normatizar e intermediar as relações destes pais e de seus filhos com o Estado.

Em seguida abordarei o Estatuto da Criança e do Adolescente, tido como uma das mais avançadas legislação de proteção à criança, e darei ênfase à fundamentação que ele recebeu das convenções e dos tratados internacionais, já na perspectiva de proteção dos direitos humanos, constituindo-se em um instrumento pelo qual pode se dar a transição, gradativamente, da tutela da criança e da família em situação de risco pessoal e social, da figura do juiz para o educador social.

Apresentarei também um breve panorama do estágio atual de implantação do ECA no país, relatando as principais conquistas e as principais dificuldades na sua efetivação.




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