A câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º



Baixar 114,72 Kb.
Página1/17
Encontro08.10.2018
Tamanho114,72 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   17
  1. LEI Nº 1949

DATA: 18 de julho de 2000.

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Pato Branco relativo ao exercício financeiro de 2001, dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 2º - Na proposta orçamentária, as receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes em agosto de 2000.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   17


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal