A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta



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PROJETO DE LEI Nº 1016, DE 2019


Dá denominação a Batalhão de Polícia Militar que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passa a denominar-se “2º SARGENTO PM TAIS VALÉRIA FANASCA MELLONI” o 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (38º BPM/M - 2º Sgt PM Tais Valéria Fanasca Melloni), sediado na Capital.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


O motivo pelo qual é apresentado advém vontade de todos os membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em manifestar o desejo de prestar homenagem a esta policial exemplar, enquanto viva colocou a sua vida a serviço da Sociedade Paulistana.

Na madrugada do dia 03 de setembro de 2019, faleceu no cumprimento do dever a 2ºSgt PM TAÍS VALÉRIA FANASCA MELLONI, mãe de Mariana, de doze anos e de Júlia, de dez anos.

Nascida em 28 de janeiro de 1977, nesta capital, ingressou nas fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo em 24 de março de 1977. Ao longo da sua carreira trabalhou no 10º BPM/M, 30ºBPM/M, 1ºBPAmb e atualmente era a responsável pelo Núcleo de Apoio Psicossocial do Comando de Área Metropolitana Nove. Formada em psicologia, trabalha na área a mais de dez anos. Ser humano altruísta e solidário com o próximo percebeu que podia utilizar sua formação em prol da nobre missão e auxiliar e minimizar os efeitos deletérios do estresse que acompanha a nobre profissão que abraçou.

Entre os irmãos de farda que conquistaram sua amizade e companheirismo era referência por sua alegria, otimismo, empatia, afabilidade e resiliência. Virtudes estas que fazem com que o vazio provocado por sua ausência só não seja maior que a sinceridade com que distribui seu sorriso e amor a todos indistintamente.

Receber a noticia da morte de uma irmã de farda tão brutal e algo que não desejamos a ninguém. Ter que dizer aos entes queridos da 2º Sargento PM Taís Valéria Fanasca Melloni que um infrator da lei, após cometer o crime de roubo de veículo, deliberadamente resolveu atropela-la e matá-la é impensável, mas isso aconteceu na madrugada de ontem, dia 03 de setembro de 2019, quando então, ela manteve viva a chama do juramento que fez de defender o cidadão do Estado de São Paulo mesmo com o sacrifício da própria vida.

Em tão pouco tempo fez muito por nossa tropa. Promoveu o curso de abordagem policial utilizando técnicas de linguagem corporal e programação neuro-linguística para todos os policiais das Forças Táticas do CPA/M-9, nivelando o conhecimento e proporcionando um trabalho de excepcional qualidade para a população da zona leste de São Paulo.

Pessoa de sorriso fácil, sempre com uma palavra amiga para dizer a todos que estavam com problemas, sempre de bem com a vida e com vontade de melhorar o mundo, é essa lembrança e legado que deixa para seus pais, esposo e filhas.

Sua maior razão de viver, suas filhas, Mariana e Júlia, são meninas simpáticas, alegres, inteligentes e altruístas, seguindo o exemplo que tiveram dentro de casa com seus pais. A vida pode ser fugaz, mas nossas boas ações são sementes que se transformam em árvores frondosas, que permanecem para a posteridade. Não é possível mensurar a dor de toda a família policial do CPA/M-9 com a perda da nossa Sargento Taís.

Por seu currículo, por sua trajetória pela Força Pública (atual Polícia Militar), interrompida precocemente, no auge de seu vigor físico e mental, por sua atuação firme em defesa da sociedade, a Sargento PM Tais Valéria Fanasca Melloni merece ter seu nome imortalizado, como uma homenagem póstuma à sua coragem e determinação.

Necessário frisar que assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24 da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012.

Inclusive esta justificativa submete-se ao determinado no artigo 1º, inciso I, alínea “a” e inciso III da referida lei. E, constam nos anexos a comprovação do óbito do homenageado (em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea “b” da citada legislação).

O documento expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual confirma que a Base em questão pertence ao Estado e está em condições de ser denominada (cumprindo o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea “c” do mesmo instrumento legal) também segue anexo a este projeto.

Ademais, verificam-se casos precedentes na legislação paulista que outorgam homenagem análoga a distintas personalidades que se realçaram na luta em prol da melhoria permanente da Segurança Pública através das atividades da Polícia Militar. Senão vejamos:

Lei nº 13.596, de 25/08/2009 - dá denominação ao Batalhão de Polícia Militar Metropolitano que especifica;

Lei nº 13.506, de 17/04/2009 - dá denominação a Batalhão de Polícia Militar que especifica;

Lei nº 13.274, de 18/12/2008 - dá denominação a Batalhão de Polícia Militar que especifica.

Lei nº 11.811, de 14/09/2004 - dá denominação a Batalhão da Polícia Militar que especifica.

Lei nº 9.419, de 26/11/1996 - dá denominação de “Coronel Sérgio Monaco”, ao 37º Batalhão da Polícia Militar, em Rio Claro.

Lei nº 8.160, de 04/12/1992 - dá denominação de -Ten. Cel. PM Levy Lenotti- ao 2º Batalhão da Polícia Rodoviária de Bauru.

Lei nº 17.082, de 27/06/2019 - dá denominação de “Coronel PM Luiz Nakaharada” o 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (4º BPM/M), na Capital.

Assim sendo, a propositura atende todos os aspectos constitucionais e regimentais para sua aprovação.

Por esta razão, profundamente emocionado, apresento ao Plenário desta Casa de Leis e conto com o apoio dos Nobres pares para aprovarmos a referida propositura.



Sala das Sessões, em 5/9/2019.

a) Sargento Neri - AVANTE


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