A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta



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Encontro01.09.2018
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PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2017
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado de São Paulo obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO."

Parágrafo único - As placas informativas previstas no “caput” devem conter ainda endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude do Estado.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.

Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.



O que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães que abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho.

Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna.

Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono.

Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entreguem para adoção.

Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º, dispõe que “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”. Determina esse diploma legal também que deve ser prestada assistência psicológica após tal manifestação.

A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco.

Segundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.



Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no lixo e, um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem muito ter um filho e não podem.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.




Sala das Sessões, em 9/8/2017.

a) Rita Passos - PSD




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