A aplicaçÃo do ensino de história e cultura afro-brasileira: contradiçÕes na realidade escolar brasileira



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Breve histórico

A Lei Federal n.˚10.639/20031, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em estabelecimentos oficiais e particulares e deu outras providências, surgiu da luta histórica dos movimentos sociais negros por uma educação antirracista. Santos (2005) ensina que a participação destes grupos pode ser notada, por exemplo, na década de noventa do século XX, quando obtiveram algumas reivindicações atendidas, como a reestruturação de livros didáticos, eliminando a figura do negro como “racialmente inferiores”. Por sua vez, Bento (2006) enfatiza que o Movimento Negro, orientado pelos objetivos de combate às desigualdades raciais, de luta pela transformação social e de valorização da identidade e da cultura negras, tem se tornado um dos mais inovadores movimentos sociais brasileiros.

No entanto, apesar das conquistas dos movimentos sociais negros e da consequente publicação da referida lei em 2003, o texto legal por si só não se constituiu na garantia efetiva de sua implantação nas escolas nacionais. Neste sentido, vale verificar a orientação dada pela Lei n˚ 10.639/2003, que acrescenta à Lei n.˚ 9.394/1996 os artigos 26-A, 79-A e 79-B:

Art. 26-A Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Art. 79-B O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra. (BRASIL, 2003)
Como demonstrado, o texto legal estabelece novos caminhos para a educação escolar, ao voltá-la para as relações étnico-raciais, para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, para o estudo da luta dos negros no Brasil e para a cultura negra brasileira e sua formação, no intuito de resgatar a contribuição do povo negro em todas as áreas.

Assim, com a criação da Lei Federal n.˚10.639, em 2003, assume-se do ponto de vista oficial, o caráter de urgência com que as referidas questões deveriam ser executadas e discutidas no interior da escola. No ano seguinte, em 2004, o Conselho Nacional de Educação elaborou parecer2 e exarou resolução3, instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Ainda neste compasso, recentemente, surgiu Proposta Nacional que trata das responsabilidades de cada órgão governamental e sistema de ensino nas ações para implementação da citada Lei, que, atendendo a anseios da sociedade civil, em conjunto com órgãos ministeriais, dá origem, em 2008, ao Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Lei n.˚10.639/2003, cujo propósito é garantir que todo sistema de ensino e instituição educacional cumpram as determinações legais. O Plano reafirma a necessidade de enfrentar todas as formas de preconceito, racismo e discriminação para garantir o direito de aprender e a equidade educacional, a fim de promover uma sociedade mais justa e solidária nos sistemas e escolas.

Vale informar que na ocasião da elaboração e lançamento do Plano, o artigo 26-A da LDB, da Lei em estudo, já havia sido modificado para incluir a história e cultura indígena à afro-brasileira, alterando desta forma o caput e os parágrafos subsequentes, em 10 de março de 2008. Assim, a partir desta data, a Lei n.º 10.639/2003 passa a ter nova redação, incluindo a exigência do estudo da História e Cultura Indígena, Lei Federal n.º 11.645/2008. Contudo, a pesquisa em exame estuda a recepção e aplicação legal referente à temática negra.

Saliente-se que o referido Plano reafirma a necessidade de enfrentar todas as formas de preconceito, discriminação e racismo para garantir o direito de aprender e a equidade educacional, salientando a necessidade, inclusive, de as Instituições de Ensino Superior (IES) incluir em seus currículos os conteúdos e disciplinas que versem sobre a educação das relações étnico-raciais.

Por esta razão, faz-se se necessário ressaltar que a Lei, em estudo, constitui-se em elemento essencial na promoção social para a recuperação do negro como agente ativo do processo de formação da sociedade brasileira, cuja imagem, por séculos, foi deturpada e carregada de representações preconceituosas e racistas que se tem configurado nos conteúdos didáticos e no espaço da escola, tendo como sua mais grave consequência: a destruição histórica e social que determinado grupo fez de outro. (BENTO, 2009, p. 44).



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