1 o ministério público do estado do paraná


RECOMENDA-SE ao Excelentíssimo Prefeito e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Educação do Município de XXXXX XXXXX/PR



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RECOMENDA-SE ao Excelentíssimo Prefeito e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Educação do Município de XXXXX XXXXX/PR:

1. A FORMALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO A TODOS OS DIRETORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL PARA, QUANDO DA NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OBSERVAREM O SEGUINTE:

1.a) Quando tratar-se de revelação inicial dos fatos, o profissional que for procurado pela criança deve acolher e ouvir o seu relato, considerando que, se foi escolhido, é porque desperta segurança e confiança na vítima, hipótese em que não se deve recusar a escuta, sob pena de gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa, que podem levar a vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida. Este profissional deve primar pelo relato livre, sem perguntas fechadas ou sugestivas, sempre procurando evitar reações emocionais que impressionem a criança ou adolescente.

1.b) A partir da revelação, nenhum outro profissional da instituição deve entrevistar a criança sobre o fato, cabendo àquele que foi o destinatário da revelação a reprodução da versão aos seus superiores hierárquicos ou demais órgãos que devam, a partir de então, atuar no processo de proteção e investigação, sendo imperativo que procedam a notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, nos termos dos arts.13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90.

1.c) Todos os órgãos e profissionais envolvidos na rede de proteção deverão observar o disposto no art. 13 da Lei 13.431/2017, que dispõe que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

1.d) O Conselho Tutelar, quando do recebimento da comunicação, deve levar o fato diretamente ao conhecimento do Ministério Público (cf. art.136, inciso IV, do ECA), para fins de deflagração de procedimento investigatório próprio destinado à apuração do fato, a cargo da polícia judiciária, com a colaboração, para fins de oitiva da vítima, de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social a serviço do Poder Judiciário ou do município, sem prejuízo do acionamento de outros serviços e programas municipais destinados ao atendimento da criança e sua família.

1.e) As instituições de ensino devem adotar protocolos para articularem-se aos demais serviços integrantes da rede de proteção às crianças e adolescências, visando o pronto e integral atendimento às vítimas de violência, observando as seguintes diretrizes, previstas no art. 14, §1º, da Lei 13.431/2017: Art. 14 (...) I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida; II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais; III - estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento; IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias; V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência; VI - priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva; VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e VIII - monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento;

1.f) devem atentar para o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei 13.431/2017, que prevê como uma das formas de violência contra crianças e adolescentes, a violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização, sob pena de responsabilização.




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