1 de 14 de novembro de 2014 medidas provisórias a respeito do brasil assunto do complexo penitenciário de pedrinhas


PORTANTO: A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS



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PORTANTO:
A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63.2 da Convenção Americana e 27 do Regulamento,
RESOLVE:


  1. Requerer ao Estado que adote, de forma imediata, todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, assim como de qualquer pessoa que se encontre neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes.



  1. Requerer ao Estado que, mantenha os representantes dos beneficiários informados sobre as medidas adotadas para implementar a presente medida provisória.




  1. Requerer ao Estado que informe à Corte Interamericana de Direitos Humanos a cada três meses, contados a partir da notificação da presente Resolução, sobre as medidas provisórias adotadas em conformidade com esta decisão.




  1. Solicitar aos representantes dos beneficiários que apresentem as observações que considerem pertinentes ao relatório requerido no ponto resolutivo anterior dentro de um prazo de quatro semanas, contado a partir do recebimento do referido relatório estatal.




  1. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que apresente as observações que considere pertinentes ao relatório estatal requerido no ponto resolutivo terceiro e às correspondentes observações dos representantes dos beneficiários dentro de um prazo de duas semanas, contado a partir da transmissão das referidas observações dos representantes.




  1. Dispor que a Secretaria da Corte notifique a presente Resolução ao Estado, à Comissão Interamericana e aos representantes dos beneficiários.

Humberto Antonio Sierra Porto

Presidente

Manuel E. Ventura Robles Diego García-Sayán

Eduardo Vio Grossi Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário

Comunique-se e execute-se,


Humberto Antonio Sierra Porto

Presidente

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário




1 Os Juízes Roberto F. Caldas e Diego García-Sayán não participaram do conhecimento e deliberação da presente Resolução.

2 Cf. Caso do Jornal “La Nación”. Medidas Provisórias a respeito da Costa Rica. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 7 de setembro de 2001, Considerando quarto, e Assunto Danilo Rueda a respeito da Colômbia. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de maio de 2014, Considerando terceiro.

3 Cf. Caso Raxcacó Reyes e outros. Medidas Provisórias a respeito da Guatemala. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 30 de agosto de 2004, Considerando décimo, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de maio de 2014, Considerando quinto.

4 Cf. Caso de Haitianos e de Dominicanos de Origem Haitiana na República Dominicana. Medidas Provisórias a respeito da República Dominicana. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 18 de agosto de 2000, Considerando oitavo, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando quinto.

5Cf. Assunto da Comunidade de Paz de San José de Apartadó. Medidas Provisórias a respeito da Colômbia. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2000, Considerando sétimo, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando quinto.

6 Cf. Assunto da Penitenciária de Urso Branco. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 18 de junho de 2002, Considerando nono, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando quinto.

7 Cf. Assunto do Internado Judicial Capital El Rodeo I y El Rodeo II, Solicitação de Medidas Provisórias a respeito da Venezuela. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 8 de fevereiro de 2008, Considerando nono, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando sexto.

8Cf. Caso Carpio Nicolle e outros. Medidas provisórias a respeito da Guatemala. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 6 de julho de 2009, Considerando décimo quarto, e Assunto Melendez Quijano a respeito de El Salvador. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 14 de outubro de 2014, Considerando segundo.

9 Cf. Assuntos Internato Judicial de Monagas (“La Pica”), Centro Penitenciário Região Capital Yare I e Yare II (Penitenciária de Yare), Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana), e Internato Judicial Capital "El Rodeo I" e "El Rodeo II". Medidas Provisórias a respeito da Venezuela. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2009, Considerando terceiro, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando oitavo.

10 Cf. Assunto James e outros. Medidas Provisórias a respeito de Trinidad e Tobago. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de agosto de 1998, Considerando sexto, e Assunto Danilo Rueda, Considerando segundo.

11 Cf. Assunto Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana). Solicitação de Medidas Provisórias apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Venezuela. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2 de fevereiro de 2007, Considerando décimo primeiro, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando décimo quinto.

12 Cf. Assunto das pessoas privadas de liberdade da Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara, São Paulo. Solicitação de Medidas Provisórias apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 30 de setembro de 2006, Considerando decimo sexto, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando décimo quinto.

13 Cf. Assunto das Penitenciárias de Mendoza. Medidas Provisórias a respeito da Argentina. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de novembro de 2010, Considerando quinquagésimo segundo, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado,, Considerando décimo sexto.

14 Cf. Assunto das Penitenciárias de Mendoza. Medidas Provisórias a respeito da Argentina. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 27 de novembro de 2007, Considerando décimo, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando décimo oitavo.

15 Cf. Assuntos de determinados centros penitenciários da Venezuela, Centro Penitenciário da Região Centro Ocidental (Penitenciária de Uribana). Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 13 de fevereiro de 2013, Considerando décimo quinto, e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, Considerando décimo nono.


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